Tema de debate em audiência pública conjunta da CMADS e CAPADR, o projeto cria um marco legal para a atividade.
O Projeto de Lei (PL658/21) que regulamenta a produção de bioinsumos no país por produtores rurais, de autoria do deputado Zé Vitor (PSL-MG), foi tema da audiência pública conjunta, nesta terça-feira (7), da Comissão de Meio Ambiente (CMADS) e de Agricultura (CAPADR) na Câmara dos Deputados.
Os bioinsumos são os produtos, processos ou as tecnologias de origem vegetal, animal ou microbiana que interferem positivamente no crescimento, desenvolvimento e no mecanismo de resposta das plantas. Dessa forma, o PL visa regulamentar a produção desses bioinsumos, inclusive quando feita pelos produtores rurais (on farm). O objetivo é regular a atividade, que hoje não possui um marco legal.
Coordenador da audiência pública, o deputado Zé Silva (SD-MG), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), ressaltou a importância de avançar na regulamentação da proposta e, ao mesmo tempo, fazer o debate necessário para garantir a segurança dos fertilizantes.
“A grande praga da lavoura no Brasil é a falta de planejamento e a burocracia, que prejudicam a pesquisa e a produção de bioinsumos no país. O produtor, ao fazer a utilização de bioinsumos, não significa que se trata de agricultura orgânica, mas sim do manejo biológico de pragas e doenças,” disse.
O deputado Nelson Barbudo (PSL-MT) destacou no seu requerimento que o projeto muda “o arcabouço vigente para a produção e comércio de produtos biológicos no controle de pragas e doenças.” Para garantir segurança no processo produtivo, o parlamentar acrescentou que “é necessário aprofundar o debate com as lideranças cientificas, agências da saúde e meio ambiente, indústria e produtores para a construção de um ambiente regulatório seguro.”
Regulação
O secretário de defesa agropecuária, José Guilherme, disse que a produção de fertilizantes é antiga no país e a regulação da medida tem o apoio do Ministério da Agricultura (MAPA).
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“O MAPA criou o programa nacional de bioinsumos e dentro das pautas está a questão regulatória para facilitar a fiscalização e o controle da produção,” disse o secretário, afirmando que “a falta de regulação dos fertilizantes tem gerado judicializações causando insegurança jurídica para os agricultores que implementaram o projeto.”
Sobre a regulação dos bioinsumos, José Guilherme acrescentou que a simplificação e mudança no processo de registro previsto no projeto de lei não trará prejuízos em termos de avaliação.
“A proposta traz obrigações e condições que vão permitir, por exemplo, caso exista denúncias, multas pesadas para os infratores tanto da indústria como o produtor que estiverem produzindo fora da regulamentação,” afirma.
“A medida cria um ambiente favorável para que as empresas pequenas, médias e de grande porte possam investir na produção de bioinsumos no Brasil porque vão ter uma expectativa melhor do que se tem hoje nas concessões dos registros e avaliações,” completou.
Já Caio Augusto de Almeida, gerente de avaliação e segurança toxicológica da Anvisa, afirmou que a produção de bioinsumos é importante para o desenvolvimento da agricultura no Brasil. Segundo ele, a Anvisa é favorável ao projeto de lei (PL 658/21) sobre fertilizantes, mas, com algumas ressalvas em relação aos processos produtivos.
“A generalização de que se o produto é natural não apresenta riscos à saúde, isso não é de todo verdade. Considerando a diversidade microbiológica, os critérios de biossegurança e as boas práticas se não forem devidamente seguidas pode haver contaminações gerando eventos danosos tanto para saúde humana quanto para o meio ambiente,” alerta Almeida, dizendo que na forma como o projeto de lei está escrito não garante que essas medidas de controle vão ser adequadamente seguidas.
“Em nenhum momento estamos nos colocando contra o direito do produtor rural de produzir os seus próprios insumos, inclusive, os agentes microbiológicos de controle, mas entendemos que isso precisa ser mais bem discutido e que essa produção, nesse caso específico, precisa ser controlada, regulada e fiscalizada a fim de garantir a produção.”
Segundo Caio Augusto, embora os bioinsumos não sejam substitutos absoluto das tecnologias convencionais, são complementares com grande potencial de redução da exposição do trabalhador e consumidor aos compostos químicos. “A necessidade de simplificação, normas mais claras, trazer segurança jurídica para o processo regulatório é evidente e são tecnologias indispensáveis para a promoção da atividade da agricultura e preservação ambiental.”
O Projeto de Lei 658/21 que regulamenta a produção de bioinsumos (e derivados) no Brasil, inclusive quando feita pelos produtores rurais, aguarda votação na Comissão de Agricultura (CAPADR) da Câmara dos Deputados. A relatora será a deputada Aline Sleutjes (PSL-PR).
