O caso chegou ao Supremo depois que o TCU determinou que a Antaq suspendesse dispositivos de uma de suas resoluções que regulamentam a cobrança do SSE.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a decisão do ministro Dias Toffoli que reconhece a competência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para tratar da cobrança do Serviço de Segregação e Entrega (SSE) em terminais de contêineres.
A decisão retira do Tribunal de Contas da União (TCU) o poder de substituir e ou se sobrepor aos entendimentos da reguladora em escolhas de natureza técnica e regulatória como as que envolvem o SSE, sob o argumento de preservar a competência institucional da agência para disciplinar as operações e os serviços prestados pelos terminais.
O SSE é um conjunto de atividades realizadas pelos terminais após a descarga das cargas do navio, incluindo movimentação no pátio, organização logística, controle de acesso, posicionamento e disponibilização das unidades para retirada por importadores ou transportadores. A cobrança do serviço é objeto de discussão no setor portuário há mais de duas décadas.
O caso chegou ao Supremo depois que o TCU determinou que a Antaq suspendesse dispositivos de uma de suas resoluções que regulamentam a cobrança do SSE. A Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec) questionou a competência do TCU em tratar do assunto.
A decisão também mantém os fundamentos apresentados pelo ministro Dias Toffoli no julgamento original, no qual o relator destacou a evolução regulatória do SSE, a atuação técnica da Antaq e a realização de processos regulatórios e consultas públicas sobre o tema.
A Abratec afirma que a decisão – unânime – reforça a segurança jurídica e a estabilidade do marco regulatório aplicável aos terminais de contêineres do País.
“A decisão preserva a atuação da Antaq como autoridade especializada na regulação do setor e mantém a distinção necessária entre regulação, controle e defesa da concorrência. É uma sinalização importante para um setor cuja operação está submetida a padrões logísticos e comerciais globais e que demanda estabilidade institucional para continuar investindo em infraestrutura, tecnologia e eficiência”, afirmou o presidente executivo da Abratec, Caio Morel, em nota.
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ℹ️ Conteúdo publicado por Myllena Seifarth sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira
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