A decisão, tomada pelo ministro do STF, Flávio Dino, nesta quinta-feira (26) que suspende lei contra a Moratória da Soja, foi classificada pelo Governador Mauro Mendes como equivocada e, por isso, ele anunciou que irá recorrer.
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a Lei Estadual nº 12.709/2024, de Mato Grosso, que vetava a concessão de incentivos fiscais a empresas signatárias de acordos como a Moratória da Soja, conforme anunciado pelo Compre Rural nessa quinta-feira, 26. A decisão, tomada pelo ministro Flávio Dino nesta quinta-feira (26), atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida por quatro partidos: PCdoB, PSOL, Partido Verde e Rede Sustentabilidade.
Entenda o caso
A lei sancionada pelo governador Mauro Mendes em outubro previa vigência a partir de 1º de janeiro de 2025 e tinha como objetivo condicionar os incentivos fiscais à não participação de empresas em acordos ambientais, como a Moratória da Soja. Essa moratória é um pacto voluntário que proíbe a comercialização de soja cultivada em áreas de desmatamento no bioma Amazônia.
No entanto, segundo o ministro Flávio Dino, a legislação estadual fere princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. Dino argumentou que a lei cria um ambiente de concorrência desleal, prejudicando empresas que adotam práticas sustentáveis.
Ele destacou que a medida gera uma distorção de mercado ao excluir tais empresas de benefícios fiscais oferecidos a concorrentes que não adotam os mesmos compromissos.
O que disse o ministro Flávio Dino?
Em sua decisão, Dino pontuou que todas as empresas, independentemente de suas práticas comerciais, devem ter igualdade de condições no acesso a políticas públicas de fomento econômico. Além disso, ele reforçou que o tratamento diferenciado a empresas signatárias da Moratória viola princípios fundamentais da Constituição.
“Empresas que adotariam, por vontade própria, práticas como evitar a aquisição de produtos oriundos de áreas recentemente desmatadas ou de fornecedores envolvidos em práticas ilegais, seriam excluídas de benefícios fiscais e econômicos disponibilizados a concorrentes que não adotam tais compromissos”, pontua Dino em documento, que o Compre Rural teve acesso, ao ressaltar que o tratamento em Mato Grosso viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
Dino determinou que o governador Mauro Mendes e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Eduardo Botelho, apresentem informações sobre a lei no prazo de 30 dias. Em seguida, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão 15 dias cada para se manifestar.
Ainda conforme a decisão, “todas as empresas, independentemente de suas práticas comerciais ou de adesão voluntária a acordos setoriais como a Moratória da Soja, devem ter igualdade de condições no acesso a políticas públicas de fomento econômico. Conclui-se que a intervenção normativa em análise resulta em uma distorção no mercado.”
Reação do governador e do setor
Em suas redes sociais, Mauro Mendes classificou a decisão como equivocada e anunciou que irá recorrer. Segundo o governador, a lei buscava apenas condicionar incentivos fiscais ao cumprimento do Código Florestal Brasileiro, o que, na sua visão, não seria inconstitucional. Ele também expressou insatisfação com a interpretação do STF.
Mendes reforçou que não aceitará que empresas, sejam nacionais ou multinacionais, imponham critérios específicos à legislação brasileira. “O Código Florestal é uma norma rigorosa e deve ser cumprida em sua totalidade”, concluiu.
A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), uma das idealizadoras da Moratória da Soja, optou por não comentar o caso. Já a Aprosoja-MT declarou acreditar que a decisão será revertida. Em nota, a entidade afirmou que o cumprimento do arcabouço jurídico nacional e a defesa dos princípios constitucionais, como a redução de desigualdades regionais, devem prevalecer.
Próximos passos sobre a Moratória da Soja
A decisão liminar do STF ainda pode ser revista no julgamento do mérito da ADI. Enquanto isso, tanto o governo de Mato Grosso quanto entidades do agronegócio aguardam o desdobramento do processo e prometem defender os interesses do estado e da produção agrícola.
Impactos no setor
A suspensão da lei reacende o debate sobre sustentabilidade e competitividade no agronegócio. A Moratória da Soja, desde sua criação em 2006, tem sido um tema sensível, equilibrando pressões de mercados internacionais por produtos livres de desmatamento e a busca do setor por liberdade econômica.
Com Mato Grosso sendo o maior produtor de soja do Brasil, a disputa jurídica pode ter efeitos significativos para o mercado interno e para as exportações, colocando em evidência a relação entre incentivos fiscais e práticas ambientais no estado.
Quer ficar por dentro do agronegócio brasileiro e receber as principais notícias do setor em primeira mão? Para isso é só entrar em nosso grupo do WhatsApp (clique aqui) ou Telegram (clique aqui). Você também pode assinar nosso feed pelo Google Notícias.
Novo bloqueio judicial automático de contas exige atenção de devedores
A principal mudança é a possibilidade de bloqueios ocorrerem no mesmo dia da decisão judicial, além do monitoramento contínuo das contas por até um ano.
Continue Reading Novo bloqueio judicial automático de contas exige atenção de devedores
Parecer da escala 6×1 é adiado em meio à pressão para transição de 10 anos
Uma das emendas apresentadas afirma que, o fim da escala 6×1 só entraria em vigor dez anos após a promulgação da emenda constitucional.
Continue Reading Parecer da escala 6×1 é adiado em meio à pressão para transição de 10 anos
Centro de inovação em olivicultura busca fortalecer produção de azeite no RS
Parceria entre universidades, governo e produtores busca ampliar pesquisas, aumentar produtividade dos olivais e consolidar o estado como referência nacional em azeites de alta qualidade.
Continue Reading Centro de inovação em olivicultura busca fortalecer produção de azeite no RS
Trigo pode ganhar até 423 kg/ha com manejo fisiológico em ano de El Niño
Tecnologias voltadas à redução de estresses abióticos ajudam a preservar potencial produtivo em cenário de chuva irregular e oscilações de temperatura.
Continue Reading Trigo pode ganhar até 423 kg/ha com manejo fisiológico em ano de El Niño
Decreto determina que big techs devem prevenir conteúdos criminosos
O texto trata dos deveres e possibilita a responsabilização das plataformas digitais sobre os conteúdos distribuídos em seus ecossistemas.
Continue Reading Decreto determina que big techs devem prevenir conteúdos criminosos
Em busca de acordo, CAE adia análise de projeto sobre crédito rural
Ao anunciar o adiamento, o relator da proposta informou que o governo procurou parlamentares para buscar convergência em torno do texto.
Continue Reading Em busca de acordo, CAE adia análise de projeto sobre crédito rural
