projeto de lei

O objetivo é de regulamentar dispositivos constitucionais que um marco legal para atividades econômicas já existentes.

A carta de apoio é assinada por 98 entidades do setor produtivo, incluindo representações dos segmentos econômicos.

'O produtor tocantinense, que preserva,produz e respeita as leis, não aceitará ser submisso a um sistema paralelo de controle imposto por empresas que operam como extensão de legislações estrangeiras'.

O texto estabelece que a criação e manutenção das novas vagas não poderá aumentar as despesas totais da Câmara entre 2027 e 2030.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Rogério Correia (PT-MG), ao PL 1024/20, do Poder Executivo.

O Programa de Incentivo e Apoio à Mulher Empreendedora Rural é destinado a todas as mulheres do meio rural.

A deputada Caroline de Toni afirmou que, sem a proposta, famílias não conseguem acessar crédito rural, não conseguem indenização justa em casos de desapropriação e ficam com medo de ver seu direito à terra sumir.

De acordo com a Lei 13.178/2015, imóveis com registros imobiliários decorrentes de alienações ou concessões de terras públicas situados nessas áreas devem ter seus registros ratificados até outubro.

As penas podem ser duplicadas se as queimadas resultarem na morte de alguém ou afetar espécies em extinção.

Na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o parecer do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj, é favorável ao projeto que autoriza a compra de armas de fogo por produtor rural e moradores da zona rural para defesa…

Com exceção da construção da base do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), foram poucos os avanços rumo à regularização ambiental efetiva das propriedades rurais conforme previsto na lei.

O texto estende, até 2030, o prazo final para a regularização de imóveis rurais localizados em áreas de faixa de fronteira.