projeto de lei

Quanto mais rápido o Congresso aprovar a Medida Provisória e o projeto de lei complementar que o governo encaminhou na esteira do tarifaço melhor.

Proposta diferencia regras para áreas públicas e privadas, estimula investimentos e garante sustentabilidade ao setor.

Projeto garante que o direito de propriedade só possa ser restringido após decisão administrativa final e vistoria técnica confirmada.

Proposta do governo quer acabar com a obrigatoriedade de aulas presenciais e carga horária mínima, apelidado de projeto da CNH sem autoescola, adotando modelo usado em países como EUA, Japão e Canadá

A votação da proposta, que segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi fruto de um acordo.

Entre as novas iniciativas anunciadas, está o Programa de Financiamento de Pequenas Barragens, que disponibiliza R$ 60 milhões para a agricultura familiar.

Nova exigência - exame de habilitação para futuros médicos veterinários - visa elevar a qualidade da formação e garantir segurança na atuação profissional

O substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados, que altera regras de licenciamento ambiental, incorpora 29 emendas do Senado ao Projeto de Lei 2159/21, com parecer favorável do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG).

Iniciativa diminui para 40% o mínimo de perda de safra para o acesso à garantia; agora, ação segue para aprovação no Senado, onde deve ser votada em caráter de urgência.

Com a cobrança, seria possível garantir a isenção do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física para as pessoas com renda até R$ 5 mil por mês.

Para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o projeto melhorará os critérios para os municípios do Nordeste acessarem o Fundo Garantia-Safra.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), orientou a bancada contra o projeto. No plenário, o deputado lamentou a falta de um acordo, mas disse que a questão não representa "o fim do mundo".