A Medida Provisória 834/2018, que prorrogava o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) referente ao Funrural para 30 de outubro deste ano caducou
A Medida Provisória 842 deverá ser votada hoje no Senado, entretanto ainda irá depender a sanção presidencial para entrar em vigor. Fique atento aos prazos.
O esvaziamento do Congresso Nacional nas últimas semanas pode atrapalhar os planos do setor agropecuário de prorrogar mais uma vez o prazo do Refis do Funrural. Pior ainda, pode encurtá-lo.
Dois artigos da lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural permitem o bloqueio de bens, mas o setor está tentando mudar esse entendimento
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