A Portaria consolida os diversos atos normativos atendendo às boas práticas regulatórias, assim como harmonização com a legislação nacional
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) abriu uma consulta pública, pelo prazo de 75 dias, para discutir a minuta do Decreto que aprova o regulamento de registro, emprego e fiscalização de produtos de uso veterinário.
A proposta busca atualizar o Decreto nº 5.053/2004 de forma a modernizar os procedimentos para o registro e importação dos produtos de uso veterinário por meio da simplificação e reformulação de requisitos com base em risco. Além disso, a minuta apresenta capítulos específicos para regulamentação de temas como o emprego e farmacovigilância.
O Mapa também disponibilizou para consulta pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Portaria que consolida as proibições, em todo território nacional, da fabricação, manipulação, comercialização, importação ou uso de insumos ativos e produtos de uso veterinário específicos.
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A Portaria tem por objetivo consolidar os diversos atos normativos atendendo às boas práticas regulatórias, assim como harmonização com a legislação nacional e com as recomendações internacionais para o tema.
Para ambas consulta públicas, as sugestões tecnicamente fundamentadas deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos (Sisman), da Secretaria de Defesa Agropecuária, por meio do link: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/. Para ter acesso ao Sisman, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso (SOLICITA), por meio do link: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
Fonte: MAPA
