Agronegócio deve guiar regulamentação de uso de dados no setor

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Foto: Divulgação

Congresso Nacional não é o melhor fórum para debater e normatizar algo tão específico da atividade agropecuária.

É inegável que a agricultura vem desempenhando um papel fundamental para o crescimento do Brasil. Seja o de motor da economia ou garantindo que toda a cadeia do agronegócio continue funcionando, apesar de intempéries climáticas, crises políticas ou pandemia.

O campo aquecido estimula a produção de máquinas e implementos, que por sua vez demanda aço e semicondutores. Mas são as novas tecnologias, muitas das quais proporcionadas pelas agtechs, que demandam conectividade. É a inovação que demanda mão de obra cada vez mais capacitada, e são os consumidores cada vez mais exigentes que pedem rastreabilidade da produção – seja para saber o local de procedência de um alimento, seja quanto ao manejo da produção.

Ocorre que temos muitos casos de desconhecimento da opinião pública em relação ao agronegócio. Muitos acreditam em informações sem fundamento sobre o setor ao invés de reconhecer, à luz da ciência, iniciativas suportadas por ONGs e por instituições de pesquisa reconhecidas internacionalmente, como a Embrapa e as universidades, que desenvolvem formas de produção mais sustentáveis como Integração Lavoura, Pecuária e Floresta (ILPF) ou a carne carbono neutro. Não podemos fechar os olhos para os problemas no campo, mas precisamos mostrar os benefícios que também provêm deste setor, principalmente a partir da adoção de novas tecnologias.

É bem verdade que as agtechs correspondem hoje a um dos setores que mais crescem e inovam no Brasil, junto as fintechs, edutechs, etc. Mas, parece que esse universo da tecnologia, talvez em função de alguns exemplos pontuais, tem tornado suspeito o uso intensivo de dados em uma determinada atividade. Com isso, vemos reguladores que querem estabelecer restrições, amarrando com leis o que, em outros países, vem sendo tratado por meio de autorregulamentação. Um exemplo é a tentativa de estabelecer em lei o que, como e quando se utilizará um dado agrícola, prevendo multas altíssimas ou o encerramento de atividades das empresas, podendo inviabilizar a inovação e o surgimento de novos modelos de negócios.

O Projeto de Lei (PL) 4123/20, que visa regular o uso de “agrodados” trata de diversos pontos que já são abordados por outras leis tais quais: 1- a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pois dados georreferenciados de propriedades pertencentes a pessoas físicas permitem a identificação do titular das mesmas; 2-Lei do Software, no que tange aos direitos autorais sobre programas de computador e 3- Lei de Cultivares, sobre o melhoramento genético e propriedade de sementes, entre outras.

Ainda sobre o PL, é meritória a discussão sobre a importância de os dados brutos pertencerem ao seu titular, ou que seja almejada a portabilidade dos mesmos sempre que solicitada pelo titular, mas o teor do projeto o faz de forma equivocada. Sugerimos que os parlamentares se debrucem primeiro em demandar a uniformização dos dados em poder do Estado e a célere implementação do Pronasolos, que tornará mais democrática a adoção de práticas mais sustentáveis de produção.

Há ainda exemplos exitosos na União Europeia, que podem ser seguidos. No bloco econômico, que serviu de base para a elaboração da LGPD, houve preocupação via autorregulamentação de facilitar o entendimento e a importância em torno do uso de dados agrícolas para promover um sistema produtivo mais sustentável e assertivo, e não em restringir a inovação e criar barreiras e custos para novas companhias. Temos ainda exemplo dos Estados Unidos, onde a mobilização da indústria e entidades representativas de produtores focou em tornar os contratos privados mais transparentes para os usuários, facilitando a compreensão dos seus direitos e garantias com cada um dos diferentes atores disponíveis no mercado.

Como uma associação representativa de prestadores de serviço de empresas e pesquisadores em agricultura de precisão e digital, entendemos que o Congresso não seria o melhor fórum para se debater e normatizar algo tão específico e caro para a agricultura moderna e que pode tornar mais difícil a uma nova empresa superar o vale da morte das startups.

O agronegócio dispõe de entidades bem estruturadas, com maturidade para se sentar à mesa e conversar sobre o uso de dados agropecuários, como já fizemos em tantos outros temas como o das metas de redução de emissões de GEE (gases de efeito estufa), defesa de interesses comerciais contra o protecionismo internacional, elaboração de programas de pagamento por serviços ambientais, busca por tecnologias mais verdes, entre outros. Agora é momento de união e pacificação e de abrir espaço para a autorregulamentação do setor, que sabe como ninguém, o que é necessário para continuar crescendo e inovando, de forma transparente e sustentável.

Fonte: Globo Rural

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