Versão final exigirá documentos de comprovação de posse, que demonstrem o tempo de ocupação da terra; Acabou a autodeclaração!
O presidente Jair Bolsonaro declarou, nesta terça-feira (10/12), que a Medida Provisória (MP) da regularização fundiária não incluirá a previsão de autodeclaração para determinar a posse a ser regularizada, quando o interessado informa local da propriedade e o tempo de ocupação. A MP, que é uma reinvindicação dos Estados, será assinada nesta tarde, em cerimônia no Palácio do Planalto.
A possibilidade de uso da autodeclaração chegou a ser proposta anteriormente no estudo sobre a regularização e causou muita discussão. Em outubro, o secretário especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Luiz Antônio Nabhan Garcia, disse que a regularização seria por meio da autodeclaração com a utilização de meios digitais, como o georreferenciamento e até mesmo drones para a demarcação de limites.
“Na terça (hoje), o nosso presidente vai editar uma medida provisória a qual trará segurança jurídica e vai pôr em prática a verdadeira regularização fundiária e trazer a paz no campo a qual todos merecem”, disse Nabhan, na semana passada, confirmando que o governo federal editaria a MP da regularização fundiária.
A versão final da MP irá exigir a apresentação de documentos de comprovação de posse que demonstrem o tempo de ocupação da terra, os meios de aquisição e o registro no Cadastro Ambiental Rural. Além disso, o texto deve incluir um ano limite para a regularização.
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Em agosto, governadores dos estados da Amazônia Legal pediram ao presidente, durante reunião, um programa de regularização fundiária. Para eles, esse é um dos instrumentos básicos para o desenvolvimento sustentável da região. Bolsonaro disse que a intenção é resolver um problema de décadas para os produtores e uma maneira de responsabilizar os culpados em casos de crime ambiental.
“As pessoas sem a titularidade não têm como buscar empréstimos, por exemplo. Quando você fala também em crime ambiental, que existe, quando ele ocorrer, se a terra for titularizada, você vai saber quem é aquela pessoa responsável”, disse, ao deixar o Palácio da Alvorada na manhã desta terça-feira.
*com informações da Agência Brasil
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