Projeto de Lei permite liberação de CNH a menores que 18 anos; O projeto é do senador Mecias de Jesus e aguarda a votação, em caráter terminativo, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O Projeto de Lei 3.973/2019 está em tramitação no Senado Federal e propõe a redução da idade para emitir a Carteira Nacional de Habilitação. O autor da proposta é o parlamentar Mecias de Jesus, do Republicanos (RR).
Segundo ele, os jovens de 16 anos possuem grande facilidade em manejar equipamentos tecnológicos e além disso, têm maior senso quanto seus direitos, deveres e responsabilidades. Dessa forma, seria justo que esse público pudesse emitir a CNH mais cedo.
Dessa forma, o portador da Permissão para Dirigir deverá seguir algumas regras, como ser maior que 16 anos.
Caso a proposta seja aprovada, alguns artigos serão alterados, como o 140, 148, 261 e 291 do Código de Trânsito brasileiro (CTB). O texto será avaliado em caráter terminativo (sem a necessidade de ser avaliado pelo Plenário do Senado) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Artigos alterados pela proposta
Como dito anteriormente, os artigos 140, 148, 261 e 291 serão alterados. Dessa forma, o portador da Permissão para Dirigir deverá seguir algumas regras, como ser maior que 16 anos. Essa permissão será válida até o menor de 18 anos completar seus 19 anos completos.
Além disso, o candidato será imputável caso tenha cinco pontos na permissão, menos se as infrações forem leves. Por fim, o Artigo 291 prevê o seguinte: Aplicam-se as disposições da Lei nº8.069, de 13 de julho de 1990, aos adolescentes portadores de Permissão para Dirigir.
Responsabilidade penal para os menores de 18 anos
A proposta, que já foi apresentada no Senado, afirma que a imputabilidade penal(exigência do Código de Trânsito Brasileiro) não deve continuar, já que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) acredita que a aplicação das normas penais (mesmo que seja de trânsito) são infracionais e vistas como crime.
O ECA tem as penalidades previstas aos menores que infringiram alguma lei, mas estas não são a nível do código penal. Dessa forma, antes da lei ser aprovada, é necessário estar atento a como as infrações de trânsito serão tratadas com os jovens de 16 à 18 anos.
Além disso, apesar de os jovens dessa idade saberem manejar com facilidade os equipamentos tecnológicos, não significa que exista responsabilidade o suficiente para não quebrar as regras descritas no CTB.
O fim da Auto-Escola está perto
O Fim da Obrigatoriedade de Auto-Escola pra tirar a Carteira de Habilitação, pode estar mais perto do que imaginamos, projeto já foi apresentado!
O partido do presidente Jair Bolsonaro, o PSL, por meio do deputado General Peternelli (SP), quer o fim da obrigatoriedade de se fazer autoescola no processo de habilitação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
O Projeto de Lei (PL) apresentado pelo deputado dá ao candidato o direito de escolher entre realizar os cursos práticos e teóricos de forma autônoma ou então da maneira atual, no Centro de Formação de Condutores (CFC).
Atualmente a lei obriga as pessoas a pagar pelo aluguel de carro e moto pra se tirar a CNH, é um processo demorado e caro a se pagar por um documento público
O Projeto de Lei prevê que: assim que o cidadão for aprovado na Prova Teórica de Legislação e no exame médico/Psicotecnico, ele receberá uma Licença de Aprendizagem de condução, onde poderá aprender a dirigir e praticar pra prova prática acompanhado de uma pessoa habilitada por no mínimo há 3 anos em seu próprio carro ou de terceiro
Essa ideia abrange apenas a categoria A/B do código de trânsito Brasileiro. Atualmente a lei obriga as pessoas a pagar pelo aluguel de carro e moto pra se tirar a CNH, é um processo demorado e caro a se pagar por um documento público.
Já com a proposta do deputado General Peternelli (SP), o cidadão pagará apenas as taxas dos exames e confecção de documentos ao DETRAN e poderá utilizar o próprio veiculo para a realização da prova prática.
“O candidato pode realizar toda a sua formação de maneira autônoma e realizar as provas junto ao órgão de trânsito. Se aprovado em todas as etapas, terá o direito de receber a habilitação, assim como qualquer outro cidadão que opte por realizar o processo por meio de um Centro de Formação de Condutores”, afirma Peternelli.
Mais uma vez, o pano de fundo da medida seria a desburocratização do processo. Esse foi o mesmo argumento de Bolsonaro ao anunciar medidas relativas à CNH, como aumento do número de pontos acumulados com multas e a sua duração.
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O criador do projeto ainda acredita que o PL seria responsável por aumentar o acesso à CNH. Segundo ele, atualmente, por conta das aulas práticas, o processo por chegar até R$ 3 mil.
“Esse é um valor incompatível com os ganhos do brasileiros, ainda mais os jovens”, garante.
O PL ainda está no início de tramitação, sendo apresentado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e não há previsão para ser votado.
