O pedido da CNA foi encaminhado na ação relatada pelo ministro Gilmar Mendes, e a entidade justifica sua posição afirmando que o marco temporal é crucial para garantir segurança jurídica no campo; confira
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou na quarta-feira (31) um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar como amicus curiae na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) número 87. A ação está relacionada à lei 14.701/2023, que estabelece o marco temporal para demarcação de terras indígenas.
A entidade, representante do setor agrícola no país, defende a constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso Nacional no final do ano passado. O marco temporal estipulado pela legislação permite a demarcação apenas de áreas ocupadas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. Essa posição é contestada pelos povos indígenas, que rejeitam a ideia de estabelecer um limite temporal para reivindicar direitos sobre as terras.
O pedido da CNA foi encaminhado na ação relatada pelo ministro Gilmar Mendes, e a entidade justifica sua posição afirmando que o marco temporal é crucial para garantir segurança jurídica no campo. A CNA argumenta que a medida visa proteger o direito de propriedade, evitar a expropriação de famílias rurais de suas terras e prevenir o agravamento de conflitos agrários. Em nota, a entidade destaca que a pacificação da questão da demarcação de terras indígenas deve ocorrer por meio da via legislativa, buscando assegurar a produção de alimentos no Brasil.
Além da participação na ADC 87, a CNA solicitou ao STF intervenção na Ação Cível Ordinária 3.555, que envolve a demarcação de terras em Guaíra e Terra Roxa, no Paraná. Recentemente, durante o recesso do STF, o ministro Edson Fachin suspendeu todas as ações que questionavam o processo de demarcação nessas áreas. A CNA alega que houve uma “mudança inusual, imprevisível e irregular do objeto” da ACO nº 3.555, que inicialmente estava sendo negociada na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal da Advocacia-Geral da União (CCAF).
O STF retomou suas atividades nesta quinta-feira, dia 1º de fevereiro, e a expectativa é de que o tema seja discutido nas próximas sessões.
Escrito por Compre Rural.
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ℹ️ Conteúdo publicado pela estagiária Juliana Freire sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira
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