Todos os produtores rurais de Goiás tiveram a anulação de multas oriundas de autuações sofridas pelo transporte de gado bovino sem a respectiva nota fiscal.
Na terça-feira (12/05), a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás atendeu um pleito da FAEG, garantido a todos os produtores rurais de Goiás a anulação de multas oriundas de autuações sofridas pelo transporte de gado bovino sem a respectiva nota fiscal, embora acompanhado de Guia de Trânsito Animal (GTA). A definição está aplicada a todas as penalidades, independentemente do valor.
Esta foi uma grande luta da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), desde 2016, quando milhares de produtores rurais de Goiás, começaram a ser autuados, por transportar gado bovino, com documentos de Guia de Transporte Animal (GTA) ou Termo de Transferência Animal (TTA), emitido pela Agrodefesa, sem sua respectiva nota fiscal.
A Faeg entende que tanto a GTA quanto a TTA são documentos emitidos pela Agrodefesa, que possuem como principais funções o controle do rebanho para fins sanitários. E o objeto das autuações é a desconsideração da isenção concedida à operação pela Legislação Tributária em razão da não emissão de Nota Fiscal.
Portanto não há a ocorrência do fato gerador do ICMS, e não há a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal para a operação, bem como a não exigência de recolhimento de ICMS. Além do mais, cabe aqui relatar que a maioria dessas autuações foram aplicadas aos produtores que se quer comercializaram seu rebanho, apenas promoveram aluguel de pasto ou fizeram mera transferências de titularidade dos animais.
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A Faeg, com a contratação de assessoria jurídica tributária, realizou dezenas de reuniões com a antiga Sefaz para reverter a situação. Foram protocolados vários documentos, com pedidos de reconsideração, solicitando a anulação das autuações.
Passou a orientar os produtores que foram autuados a entrar com defesa junto ao Conselho Administrativo Tributário (CAT), onde conseguiu suspender os julgamentos que estavam acontecendo, até que se encontrasse uma solução definitiva para o problema.
Com informações da FAEG.
