Decisão da Justiça Federal derruba autos de infração do IBAMA contra produtor rural e reforça entendimento de que responsabilidade administrativa ambiental exige prova de autoria; advogado Diovane Franco afirma que prática ainda é recorrente no Brasil.
A decisão publicada pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) promete alimentar um dos debates mais sensíveis do agronegócio brasileiro: até onde vai a responsabilidade do proprietário rural quando o dano ambiental é provocado por terceiros?
Em um acórdão unânime, a Justiça Federal manteve a anulação de dois autos de infração e dos respectivos embargos aplicados pelo IBAMA contra um produtor rural que teve sua fazenda invadida por centenas de famílias. Segundo o processo, os invasores foram responsáveis por queimadas e pelo desmatamento de aproximadamente 400 hectares de floresta nativa, enquanto o proprietário havia registrado boletins de ocorrência, ingressado com ações judiciais e comunicado os órgãos competentes sobre a situação anos antes das autuações.
A decisão reacende uma discussão antiga no setor rural: o Estado pode simplesmente responsabilizar o dono da terra pelo fato de o dano ter ocorrido dentro da propriedade, mesmo quando existem provas de que ele tentou impedir o crime?
Justiça afasta responsabilidade do produtor
O caso analisado pelo TRF1 envolve uma propriedade invadida desde 2007. Conforme os autos, além da ocupação irregular, ocorreram desmatamentos, incêndios e diversos outros ilícitos ambientais praticados por terceiros.
Mesmo diante desse histórico, o IBAMA lavrou autos de infração em 2011 e 2012 contra o proprietário da área.
A Justiça, entretanto, concluiu que não havia qualquer prova de que o produtor tivesse praticado, determinado, financiado ou contribuído para os danos ambientais.
Ao contrário.
Os desembargadores destacaram que o produtor:
- registrou boletins de ocorrência;
- ajuizou ações possessórias;
- denunciou as invasões ao próprio IBAMA;
- comunicou o Ministério Público Federal;
- buscou medidas para recuperar a posse da área.
Com isso, o tribunal manteve a sentença que declarou nulos tanto os autos de infração quanto os embargos administrativos decorrentes deles.
“O IBAMA ainda insiste em aplicar uma lógica incompatível com a lei”, diz advogado
Colunista do Compre Rural e especialista em Direito Administrativo e autor da obra Embargos Ambientais em Áreas Rurais, o advogado Diovane Franco afirma que a decisão reforça um entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas que ainda encontra resistência na fiscalização ambiental.
“A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva. Isso significa que não basta existir um dano ambiental dentro da propriedade. É preciso demonstrar quem praticou o ato, qual foi sua conduta e qual o nexo entre essa conduta e o dano. Autuar apenas porque alguém é proprietário do imóvel contraria a jurisprudência consolidada do STJ.”
Segundo ele, muitos produtores acabam sendo autuados simplesmente porque seus nomes aparecem no cadastro da propriedade.
“Existe uma prática recorrente que chamamos de autuação por posição dominial. O fiscal identifica o dano, consulta quem é o dono da área e aplica a multa sem investigar quem realmente causou a degradação. Essa lógica não encontra respaldo na responsabilidade administrativa prevista no ordenamento jurídico brasileiro.”
O ponto mais polêmico da decisão
Talvez o aspecto mais controverso do caso seja justamente o histórico da própria fiscalização.
De acordo com os documentos analisados pela Justiça:
- o produtor já havia denunciado oficialmente os invasores ao IBAMA antes da fiscalização;
- havia boletins policiais registrando destruição de áreas da propriedade;
- ações possessórias estavam em andamento;
- e até parecer jurídico ligado à Procuradoria-Geral Federal já reconhecia que os danos haviam sido provocados pelos invasores.
Mesmo assim, os autos de infração foram lavrados contra o proprietário.
Para Diovane Franco, esse tipo de situação gera insegurança jurídica.
“Quando o Estado deixa de impedir a invasão, não identifica os verdadeiros responsáveis pelos crimes ambientais e, ao final, pune justamente quem buscou ajuda das autoridades, ocorre uma inversão completa da lógica da responsabilidade administrativa.”
O que muda para produtores rurais?
Embora a decisão tenha efeito apenas sobre o caso concreto, especialistas avaliam que ela fortalece um entendimento importante para futuras defesas administrativas e judiciais.
Na prática, o precedente reforça que não basta ao órgão ambiental apontar que houve dano dentro da propriedade.
Será necessário demonstrar:
- autoria;
- participação;
- dolo ou culpa;
- nexo causal entre o produtor e o dano ambiental.
Caso contrário, a autuação poderá ser anulada judicialmente.
A principal lição para quem enfrenta invasões
O próprio caso mostra que a produção de provas foi decisiva para a vitória do produtor.
Segundo Diovane Franco, quem enfrenta invasões deve documentar todos os acontecimentos desde o primeiro momento.
Entre as medidas recomendadas estão:
- registrar boletins de ocorrência;
- comunicar formalmente o IBAMA;
- informar o Ministério Público;
- ajuizar ações possessórias;
- manter registros fotográficos e documentos contemporâneos aos fatos.
“Cada documento produzido antes da fiscalização possui muito mais força do que provas criadas apenas depois da autuação. A documentação prévia costuma ser determinante para demonstrar que o proprietário não concorreu para o dano ambiental.”
Debate deve ganhar força no agronegócio
A decisão chega em um momento de crescente tensão entre produtores rurais e órgãos ambientais, especialmente em regiões onde conflitos fundiários e invasões de propriedades ainda ocorrem com frequência.
Para representantes do setor, o julgamento reforça um princípio considerado básico do Estado de Direito: ninguém deve ser punido por um ato praticado por terceiros sem que exista prova concreta de sua participação.
Por outro lado, especialistas em direito ambiental lembram que a decisão não elimina a responsabilidade de proprietários que efetivamente contribuam para danos ambientais, nem afasta a obrigação de recuperação da área quando prevista na legislação civil. O acórdão trata especificamente da responsabilidade administrativa sancionatória, que, segundo a jurisprudência do STJ citada no processo, exige comprovação de autoria e culpa ou dolo.
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