Decisão em Goiás suspende cobrança de quatro operações rurais após prejuízo de R$ 752 mil, determina retirada de restrições de crédito e protege mais de 1,19 milhão de quilos de soja e sorgo dados em garantia
Uma nova decisão da Justiça reforça a discussão sobre o direito de produtores rurais ao alongamento de dívidas quando fatores climáticos e produtivos comprometem temporariamente sua capacidade de pagamento. Desta vez, a medida beneficiou um produtor de Formosa, em Goiás, em uma disputa contra o Banco do Brasil envolvendo quatro operações ligadas à atividade rural. A decisão foi obtida em ação conduzida pelo advogado Túlio Parca, que representa os produtores rurais de Formosa, que fica no estado de Goiás, a cerca de 80 km de Brasília.
O tamanho da discussão chama atenção: as quatro operações possuem saldo devedor consolidado indicado nos autos de R$ 1.251.474,33. Segundo os documentos apresentados pela defesa, dificuldades climáticas reduziram fortemente a receita da atividade e provocaram um prejuízo operacional indicado de R$ 752.328.
A dificuldade financeira apresentada à Justiça não foi atribuída simplesmente à falta de recursos ou à decisão de deixar de pagar as obrigações. Os documentos técnicos apontaram uma sequência de problemas que atingiram diretamente a produção: deficiência hídrica, veranico, excesso de chuvas durante a colheita da soja e estiagem severa no desenvolvimento do sorgo.
Os números ajudam a dimensionar o impacto.
Para o ciclo produtivo 2025/2026, a receita esperada era de R$ 2.374.341,25. A receita efetivamente obtida, segundo os laudos apresentados, ficou em R$ 1.288.872.
A diferença comprometeu o fluxo financeiro da propriedade e resultou no prejuízo operacional de R$ 752,3 mil apontado na documentação técnica. A magistrada considerou que, nesta fase inicial, esses elementos conferem plausibilidade à alegação de dificuldade temporária de pagamento decorrente da atividade rural.
Produtor tentou negociar antes de recorrer à Justiça
Outro ponto importante para a decisão foi a tentativa de resolver a situação diretamente com a instituição financeira. Segundo os autos, em 5 de junho de 2026, o produtor formalizou pedido de prorrogação das quatro operações junto ao Banco do Brasil, acompanhado de laudos técnicos sobre perdas de safra e capacidade de pagamento.
O pedido não foi acolhido. Conforme a documentação reproduzida na decisão, a alternativa apresentada envolvia renegociação condicionada ao pagamento de 30% do saldo devedor e apresentação de garantia real imobiliária.
A situação se agravou posteriormente. Extrato da Serasa apresentado no processo mostrou a existência de cinco apontamentos em nome do produtor, atribuídos ao Banco do Brasil e vinculados à agência responsável pelas operações discutidas.
Justiça considera direito ao alongamento da dívida rural
Um dos pontos de maior relevância da decisão está na fundamentação utilizada pela magistrada.
A Justiça destacou o item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural (MCR) e ressaltou que a prorrogação, quando presentes os requisitos regulamentares, não se confunde com uma simples renegociação submetida exclusivamente à vontade do banco.
Também foi aplicada a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o alongamento da dívida originada de crédito rural, preenchidas as condições legais, constitui direito do devedor.
A decisão cita ainda julgamento do STJ de agosto de 2026 reafirmando que a Súmula 298 permanece vigente. Ao mesmo tempo, a magistrada ponderou que a existência de dificuldade financeira, por si só, não garante automaticamente a prorrogação: é necessário comprovar as circunstâncias que comprometeram a capacidade de pagamento e a possibilidade futura de adimplemento.
Mais de 1,19 milhão de quilos de grãos estavam em garantia
Outro aspecto expressivo do caso envolve as garantias das operações.
Os contratos discutidos possuem penhor cedular sobre grandes volumes da produção agrícola: 235.575 kg de soja, 281.287,50 kg de soja, 307.687,50 kg de sorgo e outros 375.000 kg de soja. Somados, são 1.199.550 quilos de grãos vinculados às quatro operações.
A Justiça considerou que eventual retirada dessas garantias ou adoção de medidas que atingissem os recursos necessários à produção poderia comprometer justamente as próximas safras — e, consequentemente, a geração de receita necessária para que o produtor consiga superar a dificuldade financeira.
Em outras palavras, retirar da atividade os ativos produtivos antes da discussão sobre o alongamento poderia agravar ainda mais a situação que deu origem ao processo.
Banco do Brasil fica impedido de cobrar e executar garantias
Ao analisar o pedido apresentado pela defesa, a Justiça deferiu parcialmente a tutela de urgência.
Com isso, foi determinada a suspensão da exigibilidade das quatro operações discutidas até nova deliberação sobre o pedido de alongamento.
O Banco do Brasil também deverá se abster, relativamente a essas operações, de promover cobrança coercitiva, protesto, vencimento antecipado, execução, consolidação ou excussão das garantias com fundamento nas obrigações cuja exigibilidade foi suspensa.
Na prática, a decisão cria uma proteção temporária para que a atividade continue enquanto o Judiciário analisa mais profundamente se estão preenchidos todos os requisitos para o alongamento das dívidas.
A decisão também alcançou um dos problemas que mais preocupam produtores endividados: a restrição de crédito.
O Banco do Brasil deverá tomar as providências necessárias para a retirada ou suspensão dos apontamentos restritivos decorrentes das operações discutidas no processo perante Serasa, SPC e demais cadastros de inadimplentes.
O prazo estabelecido foi de cinco dias.
Também foram determinadas providências relativas aos registros no SCR/Bacen, além da proibição de novas inscrições ou renovações relacionadas ao inadimplemento dessas operações enquanto a tutela permanecer vigente.
A medida tem relevância prática porque, como reconheceu a própria decisão, a negativação de um produtor rural pode dificultar o acesso a financiamento, aquisição de insumos e outros instrumentos indispensáveis para colocar a próxima safra no campo.
Para garantir o cumprimento da ordem, a Justiça fixou multa de R$ 1 mil para cada ato praticado em desacordo com a decisão, inicialmente limitada a R$ 100 mil.
A penalidade poderá ainda ser revista ou acompanhada de outras medidas coercitivas caso seja necessário assegurar a efetividade da tutela.
A nova decisão soma-se a outros casos conduzidos pelo advogado Túlio Parca envolvendo produtores rurais que enfrentam dificuldades para honrar operações bancárias após perdas produtivas e redução da capacidade de pagamento.
Neste processo, a atuação jurídica reuniu elementos que foram considerados relevantes pela Justiça nesta fase inicial: laudos sobre as perdas produtivas, demonstração da capacidade de pagamento, tentativa administrativa de prorrogação, negativa da instituição financeira e comprovação posterior das restrições creditícias.
A própria ação pediu expressamente que as publicações processuais fossem realizadas em nome de Túlio da Luz Lins Parca, OAB/DF 64.487.
O resultado imediato é expressivo: R$ 1,25 milhão em obrigações tiveram a exigibilidade suspensa, os atos de cobrança foram interrompidos, os grãos dados em garantia ficaram protegidos contra atos de constrição e o banco recebeu ordem para suspender as restrições de crédito relacionadas às operações abrangidas pela decisão.
Liminar não significa perdão da dívida
Apesar da vitória, há uma ressalva jurídica fundamental: a decisão é uma tutela provisória de urgência e não representa julgamento definitivo do processo.
A Justiça deixou expresso que a medida não extingue, reduz ou perdoa as dívidas. Os créditos e garantias permanecem existentes, mas sua exigibilidade e os atos decorrentes dela ficam provisoriamente suspensos nos limites estabelecidos.
Também não foram definidos definitivamente prazo de carência, quantidade de parcelas, juros ou cronograma de pagamento. Essas questões dependerão da continuidade do processo e da análise do mérito.
Ainda assim, a decisão representa um importante fôlego para a atividade rural. Em vez de permitir que cobranças, restrições de crédito e retirada de ativos produtivos avancem enquanto o direito ao alongamento está sendo discutido, a Justiça optou por preservar temporariamente as condições necessárias para que o produtor continue produzindo.
Para produtores que enfrentam situações semelhantes, especialmente após frustração de safra, problemas climáticos e redução temporária da capacidade de pagamento, o caso reforça a importância de documentar as perdas, apresentar formalmente o pedido de prorrogação à instituição financeira e buscar orientação jurídica especializada antes que cobranças e medidas de constrição avancem.
Tulio Parca Advogados é especialistas na defesa do produtor rural e do empresário. Crédito rural, alongamento de dívida, revisão de contratos bancários. [email protected] Mais informações entre em contato com o WhatsApp do escritório.
- Produtor obtém tutela urgente e mantém nome limpo com dívidas de R$ 1,5 milhão
- Produtores de leite de Goiás conseguem alongamento de dívidas contra o Banco do Brasil
- Produtores do Tocantins conseguem suspender dívida de R$ 2,2 milhões
Quer ficar por dentro do agronegócio brasileiro e receber as principais notícias do setor em primeira mão? Para isso é só entrar em nosso grupo do WhatsApp (clique aqui) ou Telegram (clique aqui). Você também pode assinar nosso feed pelo Google Notícias
Não é permitida a cópia integral do conteúdo acima. A reprodução parcial é autorizada apenas na forma de citação e com link para o conteúdo na íntegra. Plágio é crime de acordo com a Lei 9610/98.
