Captação de água subterrânea para abastecer gado, irrigação e outras atividades rurais pode depender de autorização do poder público; regras variam entre os estados e irregularidades podem resultar em multa, embargo e até tamponamento do poço.
Poço artesiano abastecendo bebedouros do gado, sistemas de irrigação, granjas, confinamentos ou a sede da fazenda é realidade em milhares de propriedades brasileiras. O que muitos produtores podem não saber é que a água estar debaixo da própria terra não significa que sua utilização seja automaticamente livre. A legislação brasileira prevê outorga para determinadas captações subterrâneas e estabelece penalidades para irregularidades que podem alcançar R$ 50 milhões, além de embargo e até tamponamento do poço.
O assunto merece atenção especialmente no meio rural porque a água subterrânea muitas vezes deixou de ser apenas uma alternativa de abastecimento e passou a integrar a infraestrutura produtiva da propriedade. Uma captação irregular pode, portanto, representar não apenas um problema ambiental ou documental, mas um risco direto para a continuidade da produção.
Afinal, poço artesiano precisa de outorga?
A principal referência é a Lei Federal nº 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas e responsável por instituir a Política Nacional de Recursos Hídricos.
A legislação estabelece entre os usos sujeitos à outorga a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou como insumo de processo produtivo.
Na prática, a outorga é o instrumento utilizado pelo poder público para autorizar o uso do recurso hídrico durante determinado período e segundo condições específicas. Ela permite controlar fatores como localização da captação, quantidade de água retirada e finalidade do uso.
Para quem produz no campo, isso significa que um poço utilizado para irrigar lavouras, fornecer água aos animais ou atender determinada atividade produtiva pode estar sujeito à regularização, mesmo estando inteiramente dentro da propriedade.
Mas nem todo poço necessariamente precisa da mesma autorização
Este é um ponto fundamental.
A legislação brasileira também contempla situações que independem de outorga, incluindo determinadas captações consideradas insignificantes e usos destinados às necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural.
Isso, porém, não significa que o proprietário possa simplesmente considerar seu poço dispensado.
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) esclarece que as águas subterrâneas são administradas pelos estados e pelo Distrito Federal. Por isso, critérios como vazão considerada insignificante, necessidade de cadastro, autorização para perfuração e procedimentos para obtenção ou dispensa da outorga podem variar conforme a unidade da Federação.
Em determinadas situações, por exemplo, o uso pode não exigir a outorga convencional, mas ainda assim depender de cadastro ou reconhecimento formal da dispensa pelo órgão competente.
Por isso, duas propriedades localizadas em estados diferentes podem estar submetidas a procedimentos distintos, mesmo utilizando a água para finalidades semelhantes.
Poço usado para gado ou irrigação também entra nessa discussão?
Sim. E é justamente aí que o assunto ganha importância para o agronegócio.
A água retirada do subsolo pode ser utilizada na dessedentação animal, irrigação, granjas, confinamentos, lavagem de instalações, processamento e diversas outras atividades da propriedade.
O fato de o poço ter sido perfurado há muitos anos também não deve ser interpretado automaticamente como prova de regularidade.
O produtor que já possui um poço precisa verificar a documentação existente e as exigências atualmente aplicáveis em seu estado. Já quem pretende perfurar um novo deve consultar o órgão responsável antes de iniciar a obra, pois a própria perfuração pode depender de autorização.
Multa realmente pode chegar a R$ 50 milhões?
Pode, mas existe uma diferença fundamental entre o teto previsto pela legislação e a multa efetivamente aplicada em cada caso.
A Lei das Águas considera infração, entre outras condutas, utilizar recursos hídricos sem a respectiva outorga quando ela é necessária, iniciar empreendimento relacionado à utilização da água sem autorização dos órgãos competentes e perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização.
As penalidades previstas incluem advertência por escrito, multa simples ou diária, embargo provisório e embargo definitivo.
Após mudanças introduzidas pela Lei nº 14.066/2020, o artigo 50 da Lei nº 9.433 passou a prever multas entre R$ 100 e R$ 50 milhões, aplicadas proporcionalmente à gravidade da infração.
Portanto, R$ 50 milhões é o teto legal e não uma multa automática para todo produtor que tenha um poço irregular.
Essa distinção é importante. O valor chama atenção pela dimensão, mas a penalidade concreta depende da natureza e das circunstâncias da infração analisada pelo órgão competente.
E existe risco de perder o poço?
Existe previsão legal de medidas que podem chegar ao embargo definitivo.
A Lei das Águas estabelece que, dependendo da situação, podem ser determinadas medidas para corrigir irregularidades. Em casos de embargo definitivo, a legislação menciona inclusive o tamponamento de poços de extração de água subterrânea.
Para determinadas propriedades rurais, essa consequência pode ser particularmente grave.
Uma fazenda que dependa daquela fonte para fornecer água ao rebanho, irrigar a produção ou manter instalações funcionando pode enfrentar impacto operacional relevante caso a captação seja interrompida.
A regularização, portanto, não deve ser encarada apenas como cumprimento de uma obrigação burocrática. Para quem depende da água subterrânea, ela também representa segurança para a própria atividade produtiva.
Tenho um poço na propriedade. O que devo conferir?
O primeiro passo é identificar o órgão responsável pela gestão dos recursos hídricos no estado onde está localizada a propriedade.
A partir daí, o produtor deve verificar se o poço está cadastrado, se possui a autorização necessária ou se sua captação se enquadra em alguma hipótese de dispensa prevista pela regulamentação local.
Também é importante conferir informações como finalidade de uso, vazão captada, localização, características técnicas do poço e documentação existente.
Não é recomendável partir do pressuposto de que um poço está regular simplesmente porque utiliza pouca água, atende somente à propriedade ou existe há muitos anos.
Da mesma forma, uma eventual dispensa de outorga não significa necessariamente ausência de qualquer obrigação administrativa. As regras estaduais precisam ser consultadas individualmente.
A água está na fazenda, mas seu uso segue regras
Essa talvez seja a informação mais importante para o produtor.
O poço pode estar dentro da porteira e a água pode ser utilizada exclusivamente pela própria fazenda, mas a propriedade da terra não torna automaticamente livre a exploração da água subterrânea.
Ao mesmo tempo, o valor máximo de R$ 50 milhões previsto pela legislação não deve provocar uma corrida alarmista pela regularização. Existem diferentes situações, hipóteses de dispensa e critérios definidos pelos órgãos estaduais.
O ponto é outro: quem possui um poço artesiano precisa saber exatamente qual é a situação dele perante o órgão responsável.
Em propriedades nas quais a água subterrânea sustenta o rebanho, a irrigação ou outras etapas da produção, descobrir uma irregularidade somente durante uma fiscalização pode transformar uma pendência documental em um problema produtivo e financeiro muito maior.
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