Inicialmente, o plano do governo federal era manter o CAR específico sob a jurisdição do MMA. Entretanto, em decorrência da pressão exercida pela bancada ruralista, uma decisão política alterou o rumo da gestão desse importante instrumento. Confira
Recentemente, foi publicado um decreto que trouxe mudanças importantes na administração do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no Brasil. A norma não apenas redefiniu a estrutura do órgão responsável por esse cadastro, mas também formalizou as alterações previamente aprovadas pelo Congresso Nacional.
O CAR, uma ferramenta essencial para o monitoramento e controle do uso do solo nas propriedades rurais, passará a ser administrado conjuntamente pela Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), em colaboração com o Ministério do Meio Ambiente (MMA).
Inicialmente, o plano do governo federal era manter o CAR específico sob a jurisdição do MMA. Entretanto, em decorrência da pressão exercida pela bancada ruralista, uma decisão política alterou o rumo da gestão desse importante instrumento. Agora, com a publicação deste decreto, fica estabelecida uma divisão de responsabilidades, na qual o Ministério do Meio Ambiente continua desempenhando um papel ativo na administração do CAR. Vale ressaltar que, durante o governo anterior, o Ministério da Agricultura foi encarregado da gestão desses registros, que já somam mais de 7,2 milhões de imóveis rurais em todo o país.
Uma das principais mudanças trazidas pelo decreto é a criação da Diretoria do Cadastro Ambiental Rural, no âmbito da Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado. Essa diretoria será responsável por uma série de atribuições essenciais, incluindo a gestão do cadastro no âmbito federal, a criação e manutenção da infraestrutura pública digital necessária para o CAR, a adoção de medidas administrativas, técnicas e tecnológicas que garantam a acessibilidade e transparência dos dados públicos do cadastro, a integração das bases de dados dos estados à base da União e a promoção do acesso dos demais órgãos públicos a esses dados.
Além disso, a nova diretoria terá a importante missão de apoiar a implantação do CAR junto aos estados e ao Distrito Federal em colaboração com o Ministério do Meio Ambiente. Esse alinhamento entre os órgãos federais e estaduais é fundamental para garantir a eficácia do CAR, uma vez que sua correta implementação depende da harmonização das informações entre as esferas federal e estadual.
O Cadastro Ambiental Rural é uma ferramenta de extrema relevância para a preservação do meio ambiente e o ordenamento territorial no Brasil. Ele permite o registro das propriedades rurais e o monitoramento de seu uso, sendo fundamental para o controle do desmatamento, a conservação de áreas de preservação permanente e a regularização ambiental de imóveis rurais. A decisão de compartilhar a gestão do CAR entre os ministérios reflete a importância estratégica dessa política e a necessidade de garantir sua eficiência e eficácia.
Escrito por Compre Rural.
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ℹ️ Conteúdo publicado pela estagiária Juliana Freire sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira
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