Os partidos PL, PP e Republicanos ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de assegurar a eficácia do projeto de lei que institui a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas.
Na tarde desta quinta-feira (28), os partidos PL (Partido Liberal), PP (Progressistas) e Republicanos ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de assegurar a eficácia do projeto de lei que institui a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas.
Segundo essa tese, os direitos territoriais dos povos indígenas limitam-se às terras que estavam em sua posse até o dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época. A controvérsia em torno desse marco se acentuou no último dia 14, quando o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que ratificou o marco temporal.
Vale ressaltar que, em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o próprio Supremo Tribunal Federal havia se posicionado contrariamente ao marco temporal. A decisão da Corte foi utilizada pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.
Na ação encaminhada ao STF, os partidos argumentam que o Congresso exerceu sua competência legislativa ao validar o marco temporal, destacando a importância do Poder Legislativo como a “verdadeira casa da democracia” em situações de discordância republicana entre os poderes.
O ministro Gilmar Mendes foi designado, por sorteio eletrônico, como relator da ação. Até o momento, não há um prazo definido para a decisão.
Após a polêmica sessão do Congresso que resultou na derrubada do veto ao marco temporal, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) anunciou que protocolará uma ação no STF buscando assegurar a prevalência do veto presidencial. O embate jurídico promete intensificar o debate sobre os direitos territoriais dos povos indígenas no país.
Escrito por Compre Rural.
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ℹ️ Conteúdo publicado pela estagiária Juliana Freire sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira
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