Doutor e Mestre em direito tributário chama atenção para regras de crédito da CBS em 2027; produtor terá de acompanhar notas, pagamentos e enquadramento dos insumos para evitar surpresas no caixa
Uma venda de soja de R$ 100 mil pode passar a envolver cerca de R$ 4,5 mil de CBS a partir de 2027. Mas, para quem já assinou contrato e acertou o preço, surge uma pergunta decisiva: quem vai suportar essa conta? O vendedor conseguirá acrescentar o tributo ao valor negociado ou terá de acomodá-lo dentro do que já foi combinado?
Esse é um dos cenários expostos pelo advogado Stéfano Ferreira — mestre e doutor em Direito pela PUC-SP, com pesquisas na área tributária — ao analisar os efeitos da reforma tributária sobre o agronegócio. A preocupação envolve especialmente as vendas de soja em grão no mercado interno, como as realizadas por cerealistas e cooperativas para a indústria, e ajuda a mostrar por que a transição precisa entrar no planejamento comercial antes da entrega da safra.
Hoje, o artigo 29 da Lei 12.865/2013 prevê suspensão de PIS/Pasep e Cofins sobre as receitas de venda de soja classificada na posição 12.01 da tabela fiscal. Em uma operação alcançada por essa regra, não há cobrança dessas contribuições sobre aquela receita. Isso não significa ausência de todos os tributos ou obrigações da operação.
Com a substituição de PIS/Cofins pela CBS, a suspensão atual deixa de ser a referência para essas vendas. O TCU aprovou o cálculo de alíquota de referência de 11,3%, encaminhado ao Senado, responsável por fixá-la. Se esse percentual for mantido, a redução de 60% prevista para produtos agropecuários in natura resulta em 4,52% de CBS sobre a base tributável, aproximadamente os 4,5% mencionados por Ferreira.
Na simulação de uma venda tributada, feita por contribuinte do regime regular, R$ 100 mil de valor antes da CBS gerariam R$ 4.520 de contribuição, levando o total a R$ 104.520. O comprador sujeito ao regime regular poderá aproveitar o crédito, observadas as condições legais.
O ponto sensível é que calcular o tributo “por fora” não garante, por si só, que um contrato já fechado terá seu preço acrescido automaticamente. É necessário examinar o que foi pactuado sobre preço, tributos e alterações legislativas.
Também não se deve confundir imposto destacado com dinheiro integralmente recolhido ao governo: a apuração do vendedor pode envolver créditos que reduzam o saldo a pagar. A mudança é que a operação passa a gerar débito de CBS nas hipóteses tributadas.
Soja já negociada: a atenção está no contrato e na data do fornecimento
O cenário descrito pelo advogado evidencia um desafio das vendas antecipadas: o preço pode ter sido acertado em um sistema tributário, enquanto o fornecimento acontece sob outro.
A regra geral da LC 214/2025 vincula o fato gerador ao momento do fornecimento. Para bens materiais, o conceito abrange entrega ou disponibilização. Assim, a assinatura do contrato em 2026 não assegura, isoladamente, a aplicação do sistema anterior a uma entrega realizada em 2027. A lei também prevê tratamento para pagamentos antecipados, o que exige cuidado adicional em operações com adiantamentos.
Para ilustrar a negociação, considere apenas a CBS hipotética de 4,52%, sem outros tributos, descontos ou despesas:
| Situação negociada | Valor antes da CBS | CBS | Total pago pelo comprador |
|---|---|---|---|
| R$ 100 mil, com CBS acrescida ao preço | R$ 100.000,00 | R$ 4.520,00 | R$ 104.520,00 |
| R$ 100 mil como total final, já incluindo CBS | R$ 95.675,47 | R$ 4.324,53 | R$ 100.000,00 |
A diferença mostra por que o debate não pode se limitar à alíquota. Se o valor final permanecer travado, a parcela correspondente à CBS reduz o valor da operação antes desse tributo. Se houver previsão válida de acréscimo, o desembolso do comprador será maior.
Na revisão dos contratos, merecem atenção cláusulas sobre preço líquido, tributos incluídos, novos tributos por conta do vendedor e mecanismos de renegociação. A responsabilidade de recolher e a distribuição econômica do custo são questões relacionadas, mas distintas: quem deve pagar ao Fisco não necessariamente consegue transferir esse valor ao outro contratante.
As exportações permanecem imunes ao IBS e à CBS. Entretanto, uma venda interna para uma empresa que posteriormente exportará o grão não deve ser automaticamente tratada como exportação direta: é preciso verificar os requisitos do tratamento aplicável.
O exemplo da cerealista ou cooperativa também não significa que todos os produtores terão o mesmo enquadramento. A legislação prevê, em regra, a condição de não contribuinte para o produtor rural com receita inferior ao limite legal de R$ 3,6 milhões e para o produtor integrado, além de atualização do limite, regras específicas e possibilidade de opção pelo regime regular.
Para a fazenda, a consequência prática é conferir quanto será efetivamente recebido, em qual data e sob qual tratamento tributário, antes de comprometer a receita com custeio, parcelas de financiamento ou novos investimentos.
Pagar o fornecedor pode não bastar para liberar o crédito
Na outra ponta da atividade, a compra de insumos também exigirá atenção. Em publicação sobre os anúncios da Receita Federal, Ferreira alerta para a ligação entre o crédito da CBS e o recolhimento do tributo da operação.
Sua recomendação resume a preocupação: “até o split payment funcionar de verdade, escolha bem seu fornecedor”.
O crédito tributário é o valor que o contribuinte pode descontar do imposto devido, conforme as regras legais. O artigo 47 da LC 214/2025 estabelece, como regra, a necessidade de extinção do débito da operação e de documento fiscal eletrônico idôneo para apropriação do crédito. A extinção pode ocorrer por diferentes modalidades, não apenas pelo recolhimento feito diretamente pelo fornecedor.
Para o produtor sujeito ao regime regular, isso significa que pagar a compra não deve ser tratado como garantia automática de que o crédito estará imediatamente disponível.
Há, contudo, ressalvas à afirmação de que o comprador perde o crédito se o fornecedor não pagar. O artigo 48 dispensa a exigência de extinção do débito quando não tiver sido implementado nenhum dos mecanismos ali indicados: split payment ou recolhimento pelo adquirente. Nessa hipótese, exige o destaque correto do tributo na nota. Além disso, crédito ainda não liberado e perda definitiva não são a mesma situação.
O risco financeiro pode aparecer antes de qualquer perda definitiva. Se a fazenda projetou uma compensação para determinado mês e ela não se concretiza, será necessário acomodar a diferença no caixa.
Também seria incorreto aplicar os 11,3% indistintamente às compras do campo. Para insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX, a lei prevê redução de 60% das alíquotas e hipóteses de diferimento, observadas as condições legais. Cada aquisição exige verificar produto, classificação fiscal, destinação e enquadramento das partes.
A seleção do fornecedor ganha importância, mas precisa ser acompanhada de controles internos. Notas fiscais, pagamentos e créditos efetivamente liberados terão de ser conciliados para que o planejamento não conte com valores indisponíveis.
Transição exige preparação nas compras, nas vendas e no caixa
O split payment foi concebido para separar o tributo no momento da liquidação financeira e direcionar a parcela correspondente ao Fisco. Enquanto sua implementação avança, o governo anunciou uma proposta opcional de transição para o cálculo da CBS.
Na sistemática apresentada em 11 de novembro pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a primeira apuração, em fevereiro de 2027, poderia considerar uma estimativa dos créditos, com ajuste no mês seguinte. A proposta depende de aprovação legislativa e não representa uma autorização já disponível a qualquer contribuinte.
A Receita também anunciou orientação e correção preventiva para contribuintes de boa-fé durante a adaptação em 2027. A sinalização não equivale a uma dispensa geral de obrigações, nem elimina a necessidade de documentação e boas práticas contábeis.
Outro anúncio foi a expectativa de ressarcimento de créditos em 30, 60 ou 90 dias, conforme a conformidade do contribuinte. É preciso distinguir essa declaração dos prazos legais: o artigo 39 prevê análise em até 30, 60 ou 180 dias, conforme a hipótese, além de regras específicas para fiscalização e pagamento. Não há garantia geral de devolução em 90 dias.
Para o produtor rural, a preparação passa por três decisões práticas:
- Revisar as vendas já contratadas: identificar entregas em 2027, composição do preço e cláusulas sobre novos tributos.
- Conferir o tratamento das compras: verificar a tributação dos insumos e quando os créditos poderão ser utilizados.
- Simular o capital de giro: projetar receitas, recolhimentos e possíveis diferenças entre créditos esperados e liberados.
A preocupação com a complexidade apareceu também nos comentários reproduzidos junto à publicação. Ao responder a um usuário que levantou a hipótese de criação de substituição tributária para a CBS, Ferreira afirmou: “Eu não duvido de mais nada.” A troca revela desconfiança, mas não comprova o anúncio de uma nova medida desse tipo.
O cenário da soja ajuda a traduzir o desafio: uma venda já acertada pode gerar dúvidas sobre o valor líquido a receber, enquanto uma compra já paga pode exigir acompanhamento adicional para liberar o crédito.
A pergunta “quem vai pagar esses 4,5%?” precisa ser enfrentada antes da entrega do grão. Para quem já comprometeu a produção, a análise do contrato e do enquadramento tributário será decisiva para dimensionar o efeito sobre a margem e planejar os compromissos da próxima safra.
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