Após um pedido de vista coletivo feito nesta quinta-feira, a Comissão de Agricultura do Senado adiou a votação do projeto de lei que implementa o autocontrole da fiscalização agropecuária no país (PL 1.293 de 2021). A proposta deverá entrar em análise na próxima sessão do colegiado.
O Poder Executivo apresentou o projeto no ano passado. A principal novidade da proposta é a criação de sistemas de autocontrole nas empresas para que elas próprias avaliem a qualidade de rebanhos, lavouras e produtos. As informações serão enviadas digitalmente para os sistemas do governo, que fará a auditoria dos processos. A fiscalização continuará a ser feita pelo Estado, segundo o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), relator da proposta.
O projeto tem sido alvo de críticas de parlamentares da oposição e dos auditores fiscais federais agropecuários, que temem perder funções e também que a mudança coloque em risco a segurança alimentar dos brasileiros e dos consumidores de países que compram alimentos do Brasil. A categoria e também os senadores que se opõem ao projeto querem ainda levá-lo para ser debatido nas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça para que, caso aprovado, ele não siga diretamente para a sanção presidencial.
O governo alega que as atribuições dos servidores serão mantidas e que não haverá terceirização ou privatização dos serviços.
