O Projeto de Lei 2951/24 foi aprovado na Câmara com texto substitutivo e agora volta para votação no Senado.
O Sistema FAEP celebra a aprovação do Projeto de Lei 2951/24, que aperfeiçoa os marcos legais do seguro rural no país, na Câmara dos Deputados. A proposta agora volta ao Senado Federal para ser votada. Além do Sistema FAEP, o projeto tem apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e do Instituto Pensar Agro (IPA).
“O seguro rural é uma das nossas principais bandeiras. É uma importante ferramenta para o produtor rural, principalmente em tempos de intempéries climáticas cada vez mais frequentes”, afirma Ágide Eduardo Meneguette, presidente do Sistema FAEP.
Para o dirigente, o projeto de lei traz muitos pontos que são reivindicados há décadas pela entidade. “Atende ao nosso clamor de que o seguro rural é fundamental para a sustentabilidade no campo. Portanto, precisa ser valorizado e fomentado ou então, diante dos riscos, principalmente climáticos, a produção de alimentos ficará totalmente descoberta”, afirma.
No início de maio, o Sistema FAEP divulgou os dados da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) que indicam queda de 17% na arrecadação do seguro no Paraná – de R$ 2,3 bilhões em 2022 para R$ 1,9 bilhão em 2025 -; e declínio de 63,8% na área segurada no Estado, em quatro anos, segundo informações do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). De 3,8 milhões de hectares em 2021, baixou para 1,25 milhão de hectares em 2025.
“Parte significativa dessa queda está relacionada a cortes anunciados pelo governo federal, nos últimos anos, para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural. Isso desestimula o agricultor e coloca toda a atividade em risco”, diz Meneguette. “Esperamos que o PL 2951/24 seja aprovado no Senado e sancionado em breve pelo governo para que isso seja remediado. Afinal, a proposta traz, entre outros, incentivos como redução nas taxas de juros e subsídio ao prêmio do seguro com fundo bancado com recursos públicos”, completa.
Proposta
O PL 2951/2024 altera a Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (conhecida como Lei da Política Agrícola); a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003 (que institui o PSR); e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010 (que trata do Fundo de Cobertura Suplementar dos Riscos do Seguro Rural).
Entre as propostas do projeto estão a definição de prazos máximos para análise e pagamento das indenizações do seguro rural; a possibilidade de usar o contrato de seguro como garantia em operações de crédito; e a vinculação de benefícios de financiamento à contratação do seguro.
O texto também prevê melhorias na gestão e no fortalecimento financeiro do fundo, permitindo mecanismos de proteção contra riscos, como o resseguro e operações com letras de risco de seguro. Além disso, estabelece que os recursos previstos no orçamento para subsidiar o prêmio do seguro rural deverão ser obrigatoriamente executados.
O substitutivo apresentado pelo deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), relator do projeto na Câmara, propõe, entre outras melhorias, detalhamento das condições de uso do seguro rural como garantia de operações de crédito rural; transferência para as Operações Oficiais de Crédito das dotações orçamentárias anuais destinadas à subvenção do seguro rural; ampliação dos objetivos do fundo destinado à cobertura suplementar do seguro rural; estabelecimento pelo Poder Executivo dos parâmetros mínimos de cobertura de riscos e das cláusulas que obrigatoriamente deverão constar nos contratos de seguro rural beneficiados pelo programa de subvenção ao prêmio; e possibilidade de constituição de subfundos com patrimônios segregados, destinados a atender a especificidades setoriais.
Fonte: Sistema FAEP
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ℹ️ Conteúdo publicado por Myllena Seifarth sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira
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