Sindicato deseja atuar como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 7.351/DF) para que sejam declarados inconstitucionais alguns artigos da Lei que considera críticos
Conhecida por PL do autocontrole, legislação ainda precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro para começar a valer. Projeto que deixa indústrias do agro fiscalizarem sua própria produção vai à sanção; veja o que muda!
Já aprovado na Câmara dos Deputados, se passar no Senado o PL do autocontrole seguirá para a sanção presidencial. O PL 1.293/2021, que permite o autocontrole na produção agropecuária.
Esse projeto é de autoria do Executivo e já foi aprovado na Câmara dos Deputados. Se passar também no Senado, poderá seguir para a sanção presidencial.
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