Conselho Monetário Nacional

Entidade apresentou seis propostas ao Ministério da Fazenda para ampliar o acesso à renegociação e evitar que produtores adimplentes deixem de pagar seus compromissos

Embora a MP do Agro ofereça novas condições para renegociar dívidas rurais, a regulamentação mantém nas mãos das instituições financeiras a decisão final sobre a concessão do crédito, levantando dúvidas sobre o acesso real dos produtores ao…

Em ofício enviado ao Banco Central, entidade pede garantia de que todo produtor rural possa prorrogar suas dívidas.

A nova resolução do Conselho Monetário Nacional reacendeu um dos debates mais relevantes do crédito rural brasileiro: uma norma administrativa pode restringir um direito previsto em lei e consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal…

Entidade pede ingresso na ADPF 1228, relatada por Gilmar Mendes, e questiona regras que permitem embargos ambientais coletivos e restrições automáticas ao crédito rural com base em imagens de satélite e dados do PRODES.

Resolução do CMN inclui sêmen, óvulos e embriões como itens financiáveis, sem restrição de limite percentual, no RenovAgro, ampliando a política de crédito rural de baixo carbono.

Os recursos, que podem chegar a R$ 500 milhões do superávit financeiro do Fundo Social do Pré-Sal, destinam-se a cidades que tiveram o estado de calamidade pública.

Embora o teto constitucional de 12% tenha sido revogado, o STJ reconhece que operações regidas por legislação especial — como as cédulas de crédito rural, industrial e comercial — não se submetem à livre pactuação irrestrita de juros …

Medida aprovada pelo CMN busca conter despesas bilionárias do programa de indenizações do Proagro, dar previsibilidade ao orçamento público e muda o acesso ao seguro rural para pequenos produtores a partir de 2026

A Resolução CMN 5.247 incluiu uma exigência não prevista em MP, obrigando o pagamento prévio de encargos vencidos para acessar linhas de crédito rural — uma medida considerada ilegal, inconstitucional e contrária ao espírito da lei.

A norma do Conselho Monetário Nacional criou barreiras geográficas que violam os princípios constitucionais da legalidade e da isonomia, deixando milhares de produtores rurais de fora dos benefícios da MP nº 1.314

O CMN aprovou, nesta quinta-feira (23), mudanças no Manual de Crédito Rural (MCR) para agilizar a concessão de financiamento a essas comunidades.