Medida Provisória

A regulamentação permite que os bancos comecem a oferecer a linha de crédito criada pela Medida Provisória 1.328, publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (16).

Essa medida estabelece rito mais claro, prazos definidos e maior segurança jurídica para projetos estratégicos.

A medida prevê a recomposição de aproximadamente 83 mil toneladas de milho, destinadas a atender, pequenos criadores da agricultura familiar do semiárido nordestino.

Os pescadores não poderão estar usufruindo de outro benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada - exceto pensão por morte, auxílio-acidente e transferências de renda.

A Resolução CMN 5.247 incluiu uma exigência não prevista em MP, obrigando o pagamento prévio de encargos vencidos para acessar linhas de crédito rural — uma medida considerada ilegal, inconstitucional e contrária ao espírito da lei.

Relatório aprovado exclui atividades do teto da CDE, evita aumento de custos e reforça a competitividade do setor produtivo.

A norma do Conselho Monetário Nacional criou barreiras geográficas que violam os princípios constitucionais da legalidade e da isonomia, deixando milhares de produtores rurais de fora dos benefícios da MP nº 1.314

Em relatório divulgado nesta quinta-feira (23), o órgão constatou que o governo precisará realizar um esforço fiscal adicional de R$ 27,1 bilhões no último trimestre do ano.

A MP original renderia ao governo R$ 31,75 bilhões em 2026. Desse total, R$ 20,87 bilhões são em receitas e R$ 10,69 bilhões em economia de gastos.

Em entrevista à GloboNews, ele disse que a estratégia busca reduzir resistências políticas e acelerar a tramitação no Congresso.

A nova linha poderá ser solicitada por produtores rurais, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, e cooperativas agropecuárias.

A perda de validade da MP, retirada da pauta da Câmara dos Deputados após pressão de partidos do centrão, abriu um buraco estimado em R$ 31,56 bilhões no Orçamento de 2026.