O limite-base de R$ 3,6 milhões na receita rural ajuda a definir quem será contribuinte de CBS e IBS. Cadastro e emissão de nota fiscal também entram na rotina de quem fica abaixo do limite.
A partir de 1º de janeiro de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substitui o PIS e a Cofins. Para quem vende leite como pessoa física, a primeira conta a fazer é a da receita anual da atividade rural. A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece um limite-base de R$ 3,6 milhões para o produtor permanecer na condição de não contribuinte da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esse valor será atualizado pelo IPCA a partir de janeiro de 2027.
Mesmo abaixo do limite, o produtor terá mudanças na rotina de venda. O regulamento da CBS prevê, a partir de janeiro, inscrição no CNPJ para fins fiscais e emissão de documento fiscal também para o produtor rural pessoa física não contribuinte. A inscrição tem finalidade cadastral, e o produtor pode continuar exercendo a atividade como pessoa física.
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Como funciona o limite de R$ 3,6 milhões?
Pela regra geral, o produtor rural com receita anual inferior ao limite aplicável fica na condição de não contribuinte, salvo se optar pelo regime regular. A apuração considera as vendas das atividades rurais abrangidas pelo regulamento. Se o mesmo produtor vende leite e também comercializa milho ou bezerros, por exemplo, essas receitas entram na conta.
O cálculo considera a receita das vendas antes de descontar custos como ração, mão de obra e energia. Entre as exclusões previstas no regulamento estão as receitas da venda da terra nua e de bens utilizados na produção.
Para quem já está enquadrado como não contribuinte e ultrapassa o limite ao longo do ano, o tamanho do excesso define a data da mudança. Se o excesso for de até 20%, o produtor passa a contribuinte no primeiro dia do ano seguinte. Se for superior a 20%, a mudança vale a partir do segundo mês seguinte ao da ocorrência do excesso.
A CBS sobre o leite vai ser de 4,52%?
Os 4,52% resultam de aplicar a redução de 60% prevista para produtos agropecuários in natura à alíquota de referência de 11,3% calculada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Essa conta ainda precisa incorporar o ajuste de transição de 0,1 ponto percentual na CBS, aplicado proporcionalmente nas operações com alíquota reduzida.
Com a referência calculada pelo TCU, a simulação de uma venda tributada de leite cru refrigerado, no regime regular, chega a 4,48% de CBS e 0,04% de IBS. Juntos, os dois tributos somam 4,52% antes dos créditos. Em uma operação hipotética com R$ 100 mil de base de cálculo, isso representa R$ 4.520 em débitos. O valor a recolher depende dos créditos que o produtor puder aproveitar. Em 9 de novembro de 2026, o cálculo da alíquota de referência ainda estava em tramitação no Senado.
O tipo de leite também muda o tratamento tributário. O leite cru entregue como matéria-prima ao laticínio segue a regra dos produtos in natura quando a operação é tributada. Já o leite destinado ao consumo direto, quando atende às exigências legais e está nos códigos fiscais do Anexo I da lei, tem alíquota zero de CBS e IBS na cesta básica.
O que conferir com o laticínio antes de janeiro
O laticínio sujeito ao regime regular pode aproveitar crédito presumido nas compras de produtor rural não contribuinte, desde que cumpra as condições legais. Entre elas estão a documentação fiscal da operação e a confirmação do pagamento. Se hoje o comprador emite a nota de entrada, vale conferir com ele e com o contador como serão documentadas as entregas em 2027.
Para estimar o impacto no caixa, o produtor pode fechar a receita rural de 2026, projetar as vendas de 2027 e comparar o resultado com o limite aplicável. Quem estiver perto do corte deve acompanhar o faturamento mês a mês. No regime regular, a simulação deve incluir os débitos das vendas, os créditos permitidos nas compras e os custos de cumprir as novas obrigações. São esses valores, junto com o preço negociado com o laticínio, que ajudam a estimar quanto sobra por litro.
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