Segundo o governo, o montante não afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício nem compromete o orçamento do Fistel.
O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 27/22 abre crédito suplementar de R$ 2,5 milhões em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Segundo o governo federal, os recursos serão aplicados em ações de apoio e incentivo a pequenos e médios produtores agropecuários. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A justificativa do governo aponta que os R$ 2,5 milhões serão remanejados do Ministério das Comunicações, mais precisamente do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), e do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2021.
Segundo o governo, o montante não afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício nem compromete o orçamento do Fistel. “Ressalte-se que a programação objeto de cancelamento não sofrerá prejuízo na sua execução, uma vez que a anulação foi decidida com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do exercício atual”, conclui a justificativa.
Os créditos suplementares são autorizações para despesas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Tramitação
O projeto deve ser analisado pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação no Plenário do Congresso Nacional.
