Entidades do agro rejeitam proposta de reforma tributária

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dinheiro para os politicos
Foto: Divulgação

Não há justificativa para que haja aumento da carga tributária, especialmente do setor produtivo, para eliminar déficit das contas públicas

As principais entidades do agronegócio brasileiro assinaram um manifesto contra a proposta de reforma do Imposto de Renda que está em tramitação na Câmara dos Deputados. No documento, elas pedem que o Congresso Nacional priorize a discussão e a aprovação da reforma administrativa para enxugar gastos antes de querer aumentar a arrecadação. A preocupação é com a possível alta da carga tributária aos produtores.

“É indispensável a priorização da discussão e aprovação da reforma administrativa ampla e abrangente. Não há justificativa para que haja aumento da carga tributária, especialmente do setor produtivo, para eliminar déficit das contas públicas sem que sejam repensados os gastos com a administração pública”, diz o documento, assinado por 38 associações. Elas entregaram o manifesto à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) nesta quarta-feira.

“O agronegócio declara seu apoio e preferência pelo exame da reforma administrativa (PEC 32/2020), uma vez que a reforma tributária tem se mostrado como simples aumento da carga tributária para adimplemento de obrigações do Estado”, finaliza o texto. Entre as entidades signatárias estão a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil), a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) e a Associação Brasileiras das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec).

As entidades criticam diversos pontos do texto da reforma do IR enviado pelo governo ao Congresso e já modificado pelo relator Celso Sabino (PSDB-PA). O setor pede que não haja limitação ao desconto simplificado do imposto de renda para não acarretar maior complexidade, burocracia e aumento da carga tributária, especialmente para os pequenos produtores rurais.

De acordo com o chefe do Núcleo Econômico da CNA, Renato Conchon, a imposição do limite de R$ 40 mil de rendimentos anuais para o desconto simplificado vai na contramão da simplificação que o setor defende. A medida, se aprovada, vai afetar ao menos 88 mil agricultores e pecuaristas que declaram IR com o desconto simplificado e gerar custos adicionais com contabilidade aos pequenos produtores.

Segundo ele, o “afogadilho” do governo para aprovar a proposta pode atrapalhar o planejamento empresarial, já que os produtores não sabem o imposto que vão pagar em 2022. Conchon disse que o ideal seria conhecer todas as fases da reforma tributária para o setor conseguir calcular os impactos na atividade.

O texto assinado pelas entidades também cita a necessidade de manutenção da isenção dos dividendos como forma de garantir “que não exista aumento da carga tributária e do aparato de fiscalização”. Segundo o setor, concentrar a tributação na pessoa jurídica simplifica a apuração, a arrecadação e a fiscalização. “Caso seja mantida a tributação dos dividendos, as regras de DDL [Distribuição Disfarçada de Lucro] devem ser ajustadas e devem existir regras de transição”, cobram as entidades.

O setor também cobra a manutenção de incentivos, como a isenção dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e benefícios regionais. Renato Conchon, da CNA, explica que alguns segmentos estão capitalizados e dispostos a investir o capital próprio na atividade, já que falta recurso público para apoiar o crescimento do setor.

“Falta dinheiro para investir no setor, vemos isso no Plano Safra, e o recurso vem cada vez mais da iniciativa privada. Produtores de algumas culturas estão capitalizadas e têm oportunidade de investir, eles vão ser tributados por isso?”, argumentou.

Outras cobranças são a manutenção do regime de apuração anual “com melhor tratamento para a utilização de prejuízos fiscais e bases negativas, seguindo a ideia de simplificação e não aumento da carga tributária, garantindo o direito dos contribuintes em efetivamente utilizar a totalidade do prejuízo apurado” e ajustes na apuração do imposto para setor agropecuário. Segundo o setor, são necessárias alterações que “garantam a incidência tributária adequada apenas sobre o efetivo lucro, afastando qualquer bitributação”, diz o texto.

A desoneração dos Fundos de Investimentos nas Cadeias Agroindustriais (Fiagro) é a única demanda do setor atendida pelo relator no novo substitutivo.

Fonte: Valor Econômico.

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