Decisão obtida pelo escritório do Dr. Marco Paiva suspendeu a exigibilidade de nove operações de crédito rural, afastou os efeitos da mora, protegeu o produtor contra restrições de crédito e impediu medidas de busca e apreensão de máquinas e implementos essenciais à atividade.
Uma importante decisão obtida pelo escritório do Dr. Marco Paiva garantiu proteção financeira e patrimonial a um produtor rural que enfrentou severa frustração de safra, quebra de produtividade e consequente redução de sua capacidade de pagamento. A decisão foi proferida pela 1ª Vara de Canarana, em Mato Grosso, em ação contra o Banco John Deere S.A., e alcançou nove operações de financiamento rural.
Ao analisar a documentação apresentada pela defesa, a Justiça reconheceu, nesta fase processual, a presença dos elementos necessários para a concessão da tutela de urgência e determinou a suspensão da exigibilidade das parcelas, com o consequente afastamento dos efeitos da mora.
Na prática, enquanto vigorar a decisão, o produtor fica protegido dos efeitos imediatos da cobrança das operações abrangidas e mantém condições para continuar desenvolvendo sua atividade rural.
Documentação técnica foi fundamental para a decisão
A estratégia adotada pelo escritório do Dr. Marco Paiva foi além da apresentação dos contratos bancários.
Foram levados ao processo elementos destinados a demonstrar tecnicamente os impactos sofridos pela atividade rural e a consequente alteração da capacidade de pagamento.
Ao fundamentar a decisão, o próprio Juízo registrou que a documentação apresentada demonstrava a celebração dos contratos de crédito rural, a existência de laudo agronômico atestando frustração de safra e quebra de produtividade, além da apresentação tempestiva do pedido formal de prorrogação à instituição financeira.
Para o Dr. Marco Paiva, esse tipo de documentação é determinante para que a realidade vivenciada dentro da propriedade seja traduzida tecnicamente para o processo judicial.
“Não basta dizer que o produtor perdeu capacidade de pagamento. É necessário demonstrar por que isso aconteceu, qual foi o impacto na produção e de que maneira esses acontecimentos alteraram o fluxo financeiro da atividade. É essa construção técnica, aliada à estratégia jurídica, que permite apresentar ao Judiciário a realidade do produtor”, explica o Dr. Marco Paiva.
Justiça reconhece fundamentos do direito à prorrogação
Outro ponto relevante da decisão está no reconhecimento judicial acerca da natureza do alongamento das operações de crédito rural.
Ao analisar a probabilidade do direito, o magistrado destacou que, quando preenchidos os requisitos legais, o alongamento da dívida originada de crédito rural constitui direito do devedor, fazendo referência expressa à Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça e às diretrizes do Manual de Crédito Rural.
O entendimento está em consonância com a própria Súmula 298 do STJ, segundo a qual o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui mera faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei.
Para o Dr. Marco Paiva, a decisão reforça um ponto que ainda é desconhecido por muitos produtores.
“Quando os requisitos estão presentes e devidamente comprovados, a discussão não deve ser tratada simplesmente como um pedido de favor ou de boa vontade ao banco. O crédito rural possui regras próprias e a capacidade de pagamento precisa ser analisada dentro da realidade produtiva do campo”, afirma.
Dívidas suspensas e efeitos da mora afastados
A primeira proteção concedida pela Justiça atingiu diretamente as obrigações financeiras.
O Juízo determinou a suspensão da exigibilidade das parcelas vinculadas às nove operações discutidas no processo, afastando também os efeitos da mora até nova deliberação judicial.
Isso permite que a discussão sobre a readequação das obrigações avance judicialmente sem que, nesse período, o produtor fique submetido aos efeitos da mora abrangidos pela decisão.
Justiça também protegeu o crédito do produtor
A proteção concedida não ficou restrita às parcelas.
A Justiça determinou que o Banco John Deere se abstenha de incluir ou providencie a baixa de eventuais inscrições relacionadas aos contratos discutidos no SPC, Serasa e Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/Sisbacen).
Foi estabelecido prazo de cinco dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 10 mil.
Para o escritório do Dr. Marco Paiva, preservar a situação creditícia é uma parte importante de uma estratégia mais ampla de reestruturação.
“Não podemos analisar apenas a parcela que venceu. Uma restrição pode comprometer o acesso a crédito e dificultar ainda mais a continuidade da atividade. A estratégia precisa olhar para toda a operação do produtor e para aquilo que ele necessita preservar para continuar produzindo”, pontua o advogado.
Banco John Deere fica impedido de buscar e apreender maquinários
Um dos efeitos mais importantes da decisão está diretamente relacionado ao patrimônio produtivo.
A Justiça determinou que o Banco John Deere se abstenha de promover atos expropriatórios, constrições judiciais e medidas de busca e apreensão sobre os maquinários e implementos agrícolas vinculados em garantia às operações abrangidas pela tutela.
Com isso, o produtor permanece na posse direta dos equipamentos protegidos pela decisão.
Na fundamentação, o magistrado reconheceu que a possibilidade de perda da posse dos maquinários essenciais à continuidade da atividade econômica configurava perigo de dano, podendo acarretar prejuízos irreparáveis.
Para o Dr. Marco Paiva, esse ponto é especialmente relevante porque preservar os meios de produção também significa preservar a possibilidade de recuperação financeira.
“Se o produtor perde justamente o maquinário necessário para continuar produzindo, sua capacidade de recuperação fica ainda mais comprometida. A dívida precisa ser reorganizada de uma forma que permita a continuidade da atividade e preserve a fonte que poderá gerar recursos para o pagamento futuro.”
Capacidade de pagamento precisa refletir a realidade do campo
A metodologia utilizada pelo escritório do Dr. Marco Paiva em casos de reestruturação de endividamento rural parte de uma análise conjunta entre aspectos jurídicos, produtivos e econômico-financeiros.
Os laudos técnicos complementares utilizados pelo escritório em trabalhos dessa natureza mostram como eventos adversos podem desencadear uma sequência de consequências: problemas climáticos comprometem pastagens e produtividade; a redução da alimentação disponível aumenta a necessidade de suplementação e arrendamento; os custos crescem; o desempenho dos animais diminui; a receita cai; e a própria capacidade futura de geração de caixa pode ser afetada.
Em outro estudo técnico recentemente analisado pelo escritório, por exemplo, foi apurada estimativa de perda de renda de 65,76%, evidenciando como a diferença entre a produtividade projetada e aquela efetivamente alcançada pode alterar profundamente a capacidade financeira de uma atividade rural.
Esse mesmo estudo técnico apontou, diante das condições específicas daquele produtor, a necessidade estimada de três anos de carência e posterior período de pagamento compatível com sua capacidade anual projetada, ressaltando que o prazo depende da consolidação efetiva do saldo das operações.
Para o Dr. Marco Paiva, é justamente aí que está uma das principais diferenças entre simplesmente renegociar uma parcela e efetivamente reestruturar um endividamento rural.
“Jogar uma dívida para frente sem analisar produtividade não resolve o problema. Se o novo vencimento continuar incompatível com aquilo que a propriedade consegue produzir, o produtor apenas adia uma nova crise. A reestruturação precisa partir da capacidade real de pagamento e do tempo necessário para a atividade recuperar sua geração de caixa.”
Decisão garante fôlego para o produtor continuar produzindo
A decisão obtida pelo escritório do Dr. Marco Paiva reúne, em uma única medida, proteções importantes para a continuidade da atividade rural: suspensão da exigibilidade das parcelas, afastamento dos efeitos da mora, proteção contra as restrições determinadas pelo Juízo e impedimento de atos expropriatórios e de busca e apreensão dos maquinários abrangidos pela tutela.
Mais do que discutir uma dívida vencida, a atuação busca preservar a capacidade produtiva enquanto se constrói judicialmente uma solução compatível com a realidade financeira da atividade.
“Nosso trabalho é mostrar que existe uma diferença entre não querer pagar e não conseguir cumprir uma obrigação nas condições originalmente contratadas porque a realidade produtiva mudou. Quando isso é tecnicamente comprovado e os requisitos jurídicos estão presentes, existem instrumentos para buscar a reorganização dessas dívidas sem destruir a atividade do produtor”, conclui o Dr. Marco Paiva.
A decisão foi proferida em 31 de agosto de 2026, pela 1ª Vara de Canarana, no Estado de Mato Grosso. O processo tramita sob segredo de Justiça.
Quer ficar por dentro do agronegócio brasileiro e receber as principais notícias do setor em primeira mão? Para isso é só entrar em nosso grupo do WhatsApp (clique aqui) ou Telegram (clique aqui). Você também pode assinar nosso feed pelo Google Notícias.
