Lula sancionou a Lei nº 15.046/2024, autorizando a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos, um banco de dados que reunirá informações detalhadas; Com isso, os PETs terão direito a RG.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.046/2024, autorizando a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos, um banco de dados que reunirá informações detalhadas sobre tutores e animais de estimação. A medida, publicada no Diário Oficial da União em 18 de dezembro, visa combater maus-tratos, abandono, e controlar zoonoses, além de aumentar a segurança em transações de compra e venda de animais.
A partir de 2025, animais domésticos vão ganhar uma carteira de identidade nacional. O documento vai ajudar no controle de doenças e no combate aos maus-tratos. O sistema está em fase final de testes e deve ser liberado em janeiro. Para emitir a identidade, o tutor vai ter que acessar o sistema usando a conta gov.br.
⚠️ Agora é lei. O governo está criando o cadastro nacional de animais domésticos, que vai dar um número de identidade único e intransferível para cães e gatos. Esse documento vai reunir informações do pet ao longo da vida.
A lei prevê que a União será responsável pela criação, manutenção e fiscalização do cadastro. Um modelo comum será fornecido e adotado por todos os entes federados, que atualizarão a plataforma para garantir uniformidade e eficiência ao processo.
Como o Cadastro Nacional de Animais Domésticos funciona?
O sistema, que já está em fase final de testes, será acessível gratuitamente pela plataforma Gov.br, o portal de serviços do governo federal. Tutores poderão registrar seus animais e emitir o RG Animal, uma carteirinha de identificação com um QR Code, que poderá ser fixado na coleira do bicho. Com o QR Code, qualquer pessoa poderá localizar o responsável pelo animal, caso ele se perca.
Além dos tutores, organizações não governamentais (ONGs) de resgate, prefeituras e o Distrito Federal também poderão cadastrar animais sob sua responsabilidade, como aqueles em abrigos ou em situação de rua. Quando esses animais forem adotados, o sistema permitirá a transferência da tutela.
Informações que serão cadastradas
O cadastro reunirá dados detalhados, como:
• Informações dos tutores: identidade, CPF e endereço.
• Características dos animais: espécie, raça, sexo, idade (real ou presumida), vacinas aplicadas, doenças contraídas ou em tratamento, e o local onde o animal é mantido.
• Registro de eventos: vendas, doações, morte do animal e sua causa.
Caso o animal possua um microchip subcutâneo, ele poderá ser incluído no cadastro. O uso do microchip não será obrigatório, a menos que seja custeado pelo governo, mas é recomendado para maior segurança.
A proposta pretende integrar informações, simplificar processos e trazer mais segurança, além de permitir a melhor execução de políticas voltadas à proteção dos animais.
Avanço no combate ao abandono e maus-tratos
Para o presidente Lula, a medida representa um importante avanço:
“Mais proteção e segurança para os animais. Sancionei a Lei 15.046, que autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos. Um avanço importante no combate aos maus-tratos e ao abandono dos animais, e também para o controle de zoonoses.”
Mais proteção e segurança para os animais. Sancionei a Lei 15.046, que autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos. Um avanço importante no combate aos maus-tratos e ao abandono dos animais, e também para o controle de zoonoses. ? #EquipeLula pic.twitter.com/ht2A1oX4MC— Lula (@LulaOficial) December 20, 2024
Impacto nas políticas públicas
Segundo o Ministério do Meio Ambiente (MMA), estados e municípios que aderirem ao sistema terão acesso a uma área específica com dados estatísticos regionais. Isso permitirá a gestão eficiente de programas locais, como:
• Vacinação em massa;
• Mutirões de castração e microchipagem;
• Campanhas de adoção;
• Controle populacional ético de cães e gatos.
Atualmente, iniciativas semelhantes existem no Brasil, mas de forma descentralizada. O novo cadastro centralizará os dados sob supervisão da União e estados.
“Por meio desse sistema, nós vamos saber quantos cães, quantos gatos nós temos no Brasil, em que bairro, em que município, em que estado. Quem está castrado, quem não está castrado, ou seja, quanto mais pessoas cadastrarem e informarem seus animais, mais dados teremos para direcionar os esforços dessa política pública”, explica Vanessa Negrini, diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do MMA.
Polêmica: Não haverá imposto para tutores
Apesar de especulações sobre a possibilidade de taxação, como ocorre em países como a Alemanha, a lei não prevê nenhum tipo de imposto. O cadastro será gratuito e tem como foco melhorar a gestão e planejamento de políticas públicas, garantindo a privacidade e proteção de dados pessoais dos tutores.
O que fica de fora do Cadastro Nacional de Animais Domésticos?
A nova lei não se aplica a animais utilizados na produção agropecuária, produtos ou serviços. O cadastro é exclusivo para animais destinados à companhia ou criados como pets.
Próximos passos
O sistema entrará em funcionamento em breve, com o objetivo de integrar as informações em um modelo padronizado nacionalmente. Os tutores são incentivados a realizar o registro, colaborando com um marco na proteção e bem-estar animal no Brasil.
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