O Congresso aprovou a MP 1.376 no último dia de prazo. Mas, no balcão, muitos produtores ouvem a mesma condição de antes: entrada de 10% a 15% e garantia nova. O que muda, o que não muda e qual porta continua aberta.
Por Carlos Henrique Rodrigues Pinto – Foi no último minuto. Na terça (10), a Câmara aprovou a MP 1.376. Na quarta (11), dia em que ela perderia a validade, o Senado aprovou o texto, que agora vai à sanção do presidente.
O texto aprovado é melhor que o original:
- O prazo para contratar foi reaberto: terminaria nesta quinta (12) e passa a contar da regulamentação da nova lei.
- A data de referência da inadimplência foi para 31 de outubro de 2026, alcançando quem atrasou nos últimos meses.
- Entraram parcelas a vencer de investimento (máquinas e equipamentos) e CPRs com cooperativas e revendas.
- Juros entre 5% e 12% ao ano, com limites de R$ 400 mil (Pronaf), R$ 2 milhões (Pronamp) e R$ 4 milhões (demais).
No papel, avançou. A pergunta é outra: o que muda quando o produtor senta na frente do gerente?
“Com 15% que a gente conversa”
Desde julho, o relato se repete em vários estados: para enquadrar a dívida na linha, o banco pede entrada de 10% a 15% e, muitas vezes, garantia além da que já estava no contrato. A própria Frente Parlamentar da Agropecuária levou essa queixa ao Congresso.
Faça a conta. Quem perdeu duas ou três safras e deve R$ 1 milhão precisa achar R$ 150 mil à vista para entrar numa linha criada justamente porque ele não tem dinheiro.
É como exigir que o afogado nade até a boia.
Como advogado que atua com crédito rural, minha leitura é direta: a MP aprovada ajuda, mas não alcança todo mundo. Para muitos produtores sem saída, o alongamento pela via judicial continua sendo a alternativa, porque ele se apoia num direito que já existe, não depende de entrada nem da boa vontade do gerente. Explico abaixo.
A lei pede entrada?
Nem a MP nem a regulamentação do CMN colocaram entrada entre as condições da linha. O problema é que a MP autoriza a linha, mas não obriga o banco a contratar. O risco continua com a instituição, que analisa capacidade de pagamento e garantias e pode exigir garantia adicional. A entrada virou a forma de o banco reduzir o próprio risco.
Há ainda relatos de dívida acima do teto sendo partida em duas: o que cabe no limite vai para a linha com juro controlado, o resto vai para renegociação comum, a juro de mercado.
O Congresso aprovou a porta, mas a chave continua no bolso do gerente. E o texto ainda pode sofrer vetos.
Então vai resolver?
Para quem tem como dar entrada, tem garantia sobrando e cabe no limite, a MP tende a trazer prazo melhor. Para o produtor sem caixa, sem garantia livre e com dívida acima do teto, ela pode continuar sendo uma boa notícia que não chega ao balcão.
A porta que não depende de MP nem de entrada.
O Manual de Crédito Rural (MCR 2-6-4) prevê a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos do contrato, quando a capacidade de pagamento fica comprometida por frustração de safra, dificuldade de comercialização ou outros fatores adversos. E a Súmula 298 do STJ diz que o alongamento não é faculdade do banco, mas direito do devedor, quando os requisitos da lei estão cumpridos.
| Linha da MP 1.376 | Prorrogação do MCR |
| Nova operação de crédito | Mesmo contrato, com novo prazo |
| Banco decide se contrata | Direito do produtor, se cumprir os requisitos |
| Na prática, entrada e garantia nova | Mesmos encargos, sem entrada prevista na norma |
Quando o banco nega a prorrogação mesmo com a perda comprovada, a discussão vai para o Judiciário. Por isso a ação de alongamento continua sendo o caminho de muitos produtores que não cabem na MP. Ela não é automática: o juiz vai olhar a prova da perda, a incapacidade de pagamento e se o pedido foi feito no tempo certo.
Na prática
- Peça a proposta por escrito, com entrada, juros, prazo, carência e garantias.
- Se o banco negar o enquadramento, peça a negativa por escrito, com o motivo.
- Compare com a prorrogação do MCR, aos mesmos encargos do contrato atual.
- Reúna a prova da perda: laudo, produtividade, notas fiscais, Proagro ou seguro, decreto de emergência, dados de chuva.
- Protocole o pedido de prorrogação antes do vencimento e guarde o comprovante.
Conteúdo informativo. Cada contrato exige análise própria.
Carlos Henrique Rodrigues Pinto, CH Advocacia, com atuação em direito bancário e do agronegócio. Advogado (OAB/PR 92.044). Contato: (43) 99807-7936 | Instagram: @ch.advogados_agro
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