‘Produtores rurais foram severamente golpeados’, diz presidente da FPA sobre marco temporal; O deputado federal Pedro Lupion (PP-PR) prometeu que a bancada vai aprovar projeto de lei que institui um marco temporal. Entidades também criticam ação do STF.
A maioria dos ministros Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (21) julgar inconstitucional a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas.
O placar de 7 votos a 2 contra o marco temporal. Entidades e comissões ligadas ao setor afirma que o fim do marco temporal pode expropriar milhares de famílias no campo, que há séculos ocupam suas terras, passando por várias gerações, que estão na rotina diária para garantir o alimento que chega à mesa da população brasileira e mundial.
Uma das primeiras manifestações contra a decisão veio do deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que em um vídeo publicado nas redes sociais expressou sérias preocupações após o Supremo Tribunal Federal (STF) formar maioria para rejeitar a tese do marco temporal, que delimitava a demarcação de terras indígenas somente para as regiões ocupadas no ano de 1988, data da promulgação da Constituição Federal vigente. Lupion destacou a ‘necessidade de agir em defesa dos produtores rurais diante dessa decisão’. “A questão é muito grave e muito preocupante”, afirmou.
O presidente da FPA, bancada que reúne mais de 300 parlamentares, disse que o “próximo passo é lutar pela modulação de alguns dos votos no STF para garantir pelo menos o direito à indenização dos produtores rurais”. Presidente da FPA, afirma que a decisão do STF está destruindo o direito de propriedade no país e que é preciso reagir.
“Nós temos que aprovar o temporal no Senado, temos que trabalhar com a PEC do Alceu [Moreira] na Câmara, temos que trabalhar com a PEC do senador Hiran [Gonçalves] no Senado e fazer com que a gente seja vitorioso para defender os interesses do produtor rural do Brasil. Eu e cada um de vocês foi eleito para isso”.
“Estamos no momento mais importante … da agropecuária brasileira, do direito de propriedade do Brasil desde a época da Constituinte. Nós precisamos reagir e precisamos mostrar que um terço do PIB, 25% dos empregos e mais de 50% da balança comercial têm que ser respeitados”.
“Não perdemos a guerra, perdemos apenas uma batalha e vamos reagir com toda a nossa força”, completou.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) emitiu uma nota expressando sua grande preocupação com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. CNA diz que a derrubada do marco temporal ‘terá consequências drásticas para o setor agropecuário’.
Na nota, diz ainda que, a CNA expressa confiança de que o Congresso Nacional, por meio do Projeto de Lei nº 2.903/2023, em trâmite no Senado Federal, possa “reestabelecer a segurança jurídica e assegurar a paz social, conformando os direitos envolvidos de acordo com a Constituição”.
Nota Oficial da CNA
A CNA vê, com muita preocupação, o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o marco temporal para a demarcação de terras indígenas.
A análise dos ministros modificou a jurisprudência até então consolidada da Suprema Corte sobre o tema.
A revisão dessa jurisprudência trará consequências drásticas para a atividade agropecuária e para as relações sociais, instalando um estado de permanente insegurança jurídica para toda a sociedade brasileira, incluindo nesse rol milhares de produtores rurais em todo o País.
O fim do marco temporal pode expropriar milhares de famílias no campo, que há séculos ocupam suas terras, passando por várias gerações, que estão na rotina diária para garantir o alimento que chega à mesa da população brasileira e mundial.
Temos a confiança de que o Congresso Nacional, assumindo a sua responsabilidade histórica e institucional de legislar, dará concretude à Constituição, conformando os direitos envolvidos e aprovando o Projeto de Lei nº 2.903/2023, em trâmite no Senado Federal, reestabelecendo a segurança jurídica e assegurando a paz social.
Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)
Brasília, 21 de setembro de 2023.
‘Hoje é o Dia do Fazendeiro, mas será que temos algo para comemorar?’, questiona vice-presidente da Faesp
Para o atual vice-presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp), Tirso Meirelles, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o marco temporal gera insegurança jurídica no campo, em um momento que o setor já convive com outras dificuldades.
“Atualmente, temos cerca de 600 mil indígenas ocupando aproximadamente 117 milhões de hectares de terra no Brasil, uma área maior do que toda a usada para produção agrícola, que gera 320 milhões de toneladas de produtos, contribuindo com mais de US$ 100 bilhões para nossa economia”, afirmou Meirelles.
Nota oficial do vice presidente da Faesp
O Dia do Fazendeiro deveria ser um momento de celebração pela nobre atividade na produção de alimentos, além de gerar empregos e ser fonte de sustento para inúmeras famílias em nosso país. Contudo, lamentavelmente, estamos diante de um cenário que nos impede de comemorar.
A insegurança jurídica se tornou uma triste realidade em nosso país, ameaçando as terras que foram conquistadas com muita economia e trabalho pelos nossos antepassados e que vem sendo cultivadas por gerações.
O direito à propriedade, um pilar fundamental de nossa sociedade, está sendo desrespeitado, o que gera uma profunda instabilidade no campo e, em última análise, afeta a segurança alimentar de todos os brasileiros.
É imperativo que enfrentemos essa questão com seriedade e urgência, pois a agricultura desempenha um papel vital em nosso país, fornecendo a base de nossa alimentação e sustento econômico.
Neste Dia do Fazendeiro, em vez de celebrações, vamos refletir sobre os desafios que vem pela frente, mantendo nossa cadeia unida para restaurar a confiança no direito de propriedade e proteger a nossa agricultura.
Marco temporal no Congresso
O Recurso Extraordinário 1017365/SC, julgado pela Corte, alterou a própria jurisprudência e decidiu legislar sobre a regulamentação de dispositivo constitucional que estabelece de forma clara o Marco Temporal para demarcações de terras indígenas no Brasil.
No vídeo, que pode ser visto acima, Pedro Lupion prometeu que a FPA vai aprovar projeto de lei (PL 2.903/2023) que institui um marco temporal para a demarcação de terras indígenas, que atualmente tramita no Senado.
“Vamos avançar com o projeto para proporcionar segurança jurídica aos produtores rurais. O que o STF está fazendo é instaurar uma situação caótica no campo. Há total insegurança jurídica, sem previsão de indenização e sem garantias para os produtores que podem perder suas áreas sem qualquer justificação, especialmente com a autodeclaração”, alertou Lupion.
“A Frente Parlamentar Agropecuária está unida, coesa, trabalhando por esse assunto, custe o que custar, obstruções na Câmara, obstruções no Senado e trabalho contundente para resolvermos esse assunto”, complementou.
Nota Oficial da FPA
A FRENTE PARLAMENTAR DA AGROPECUÁRIA (FPA) manifesta sua completa irresignação com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1017365/SC, que alterou sua própria jurisprudência e decidiu legislar sobre a regulamentação de dispositivo constitucional que estabelece de forma clara o marco temporal para demarcações de terras indígenas no Brasil.
Há muito se alerta para a violação à harmonia entre as funções do Poder. A decisão tomada demonstra que não é mais possível aceitar a expansão das atribuições do Judiciário, pois sequer respeita o texto constitucional e as balizas por ele próprio definidas em casos emblemáticos e paradigmáticos.
Avançar em matéria que está em fase final de análise no Parlamento, em especial sobre questão que impacta diretamente as relações sociais de brasileiros e brasileiras, é expor, para quem há de ver e ouvir, que a Constituição de 1988, instituidora de uma nova ordem jurídica, privilegiou índios em detrimento de todos os demais componentes da sociedade. Frisa-se, direito esse não apenas dos produtores rurais, mas de todos os cidadãos e dos entes federados, que inclusive pediram ao STF para aguardar o pronunciamento do Congresso Nacional.
A FPA, defensora assaz do direito de propriedade e das atribuições de seus componentes, defende e afirma que buscará a regulamentação de todas as questões que afetam esse direito no local adequado, ou seja, no Congresso Nacional.
Para que não reste dúvida, a FPA reafirma sua posição: o marco temporal em hipótese alguma retira direitos de indígenas, apenas garante um critério objetivo para fins de efetivação de uma política de demarcações, sem subtrair o direito de propriedade.
Portanto, mostra-se imperioso o avanço do PL 2903/2023, pois o Poder Legislativo, legitimado que é para a regulamentação da Constituição e garantidor da segurança jurídica, não está, nem poderia em qualquer Estado Democrático, vinculado a decisão de outra função do Poder.
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