código florestal

Entidade pede ingresso na ADPF 1228, relatada por Gilmar Mendes, e questiona regras que permitem embargos ambientais coletivos e restrições automáticas ao crédito rural com base em imagens de satélite e dados do PRODES.

Nova norma do Conama endurece regras para desmate legal e exige CAR regularizado, integração ao Sinaflor e processos digitais auditáveis; especialistas alertam para impactos diretos no agro, no crédito e na abertura de novas áreas

Relatório do Radar Verde revela que 96% das indústrias de carne avaliadas têm nível crítico de controle socioambiental, expondo o abismo regulatório e os gargalos de rastreabilidade no bioma

Medida em que STF suspende CAR pode bloquear crédito rural e inviabilizar a produção em propriedades ainda sem definição fundiária ou indenização

Proposta em tramitação na CCJ permite redução da Reserva Legal em estados da Amazônia Legal com grande parte do território já protegido por unidades de conservação, terras indígenas e áreas militares.

Manejo considerado rotina pode virar infração ambiental quando envolve vegetação nativa em regeneração; Satélite já multa produtor por limpeza pesada do pasto, entenda o que diz a lei e como evitar embargo da área

Na prática, a decisão reconhece o entendimento jurídico de que propriedades rurais e atividades produtivas nessas condições podem seguir os critérios previstos na legislação federal.

Para o advogado Diovane Franco, especialista em Direito Ambiental Sancionador e autor do livro "Embargos Ambientais em Áreas Rurais", órgãos ambientais não podem manter restrições baseadas em exigência que a própria legislação eliminou

Delegação da cobrança aos Municípios aumenta número de fiscalizações, mas desrespeito às formalidades legais abre caminho para anulação judicial das exigências das autuações de ITR

Embora permitido pela legislação federal, o cultivo de organismos geneticamente modificados - transgênicos - no entorno de áreas protegidas pode exigir licenciamento específico, respeito às zonas de amortecimento e avaliação prévia para…

WWF critica saída da Moratória da Soja e alerta que controle individual será mais caro, menos efetivo e pode ampliar risco de desmatamento.

Famato avalia saída das tradings da Moratória da Soja como vitória do Código Florestal e defesa dos direitos do produtor rural.