A validade para a renovação da carteira de motorista sobe de 5 para 10 anos, tendo ainda efeito retroativo. Além disso, pontuação da carteira também irá aumentar!
O Projeto de Lei 3267/19, de autoria do Poder Executivo, vai modificar o Código de Trânsito Brasileiro. Entre outras alterações, o texto prevê a ampliação de cinco para 10 anos a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e quer dobrar dos atuais 20 para 40 o limite de pontos para a suspensão do documento.
Desde que o PL começou a tramitar no Congresso Nacional, muita confusão está sendo feita sobre o que está ou não em vigor. Qual a verdade? Como vai funcionar? Quais os benefícios?
Em um ano movimento de Medidas Provisórias e alterações nas leis do país, muita confusão está acontecendo por causa disso. Uma outra notícia muito boa para os brasileiros é o possível fim da obrigatoriedade da Auto-Escola para que sejam feitos os exames para obtenção da CNH. Veja aqui nessa matéria exclusiva!
Pontuação da CNH deverá passar de 20 para 40 pontos, além da validade ser alterada para 10 anos!
Verdades e Mitos
A proposta elaborada pelo Ministério da Infraestrutura, com supervisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), irá implementar outras mudanças importantes à legislação de trânsito vigente, como a pontuação maior para a suspensão da carteira – de 20 para 40 – e a multa mais branda para quem andar de motocicleta sem capacete.
A proposta tem muita coisa que impacta o cidadão diretamente, como o aumento da quantidade de pontos (de 20 para 40, provenientes de multas aplicadas) para a suspensão do direito de dirigir. Alguns podem pensar que isso aumenta a impunidade, mas é uma avaliação errada. O CTB já tem mais de 20 anos e precisa ser revisto, está desatualizado e tornou-se não operacional pelos Detrans.
Dois terços das punições estabelecidas hoje no CTB são graves ou gravíssimas, ficou muito fácil chegar aos 20 pontos, inclusive por infrações administrativas. Os Detrans não conseguem mais operacionalizar os processos de suspensão do direito de dirigir. Ampliar a pontuação tornou-se portanto uma necessidade prática
O texto proposto pelo governo também aumenta de 5 para 10 anos o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O ministro explicou que o aumento da validade da CNH acompanha a evolução na tecnologia na área da saúde desde 1997, quando o CTB entrou em vigor.
— O prazo de renovação da carteira de motorista, do exame de aptidão física, passa a ser a cada 10 anos. É uma questão orgânica, a saúde melhorou, não se justifica que jovens de 20 ou 30 anos de idade, gozando de plena saúde, tenham que realizar os exames a cada 5 anos, quando mantêm-se plenamente hígidos. Lá na frente é que ele vai começar a sofrer perdas de acuidade visual, ou outra razão que leve ao reexame — argumentou o Deputado autor da proposta.
Já sobre as pessoas idosas (mais de 60 anos), o prazo de validade da CNH passará de 2,5 anos para 5 anos, caso o projeto seja aprovado como o governo quer. Gomes de Freitas ainda destacou a retirada da exclusividade de credenciar clínicas para o exame obrigatório do Detran.
— Sinceramente, esta exclusividade não faz o menor sentido. Porque o cidadão não pode realizar o exame por seu plano de saúde, ou pelo SUS? O médico com CRM poderá fazer o exame, e isso vai proporcionar uma economia significativa pro cidadão. Esta despesa varia hoje entre R$ 140 e R$ 300 reais, dependendo da localidade — afirmou.
O Portal do Trânsito ressalta que nenhuma dessas possíveis mudanças está em vigor e esses pontos ainda estão sendo discutidos em Audiências Públicas na Câmara dos Deputados, um dos primeiros passos do PL na Casa.
Pontos importantes
Separamos alguns pontos importantes que podem mudar caso o Projeto de Lei seja aprovado pela Câmara, mas vale ressaltar que nada disso ainda está valendo!
Suspensão da CNH
Nada mudou em relação a pontuação para fins de suspensão do direito de dirigir. Atualmente, o condutor poderá ter a CNH suspensa quando atingir 20 pontos ou mais no prontuário do documento no período de 12 meses. O PL 3267/19 pretende aumentar esse limite para 40 pontos.
Transporte de crianças
É obrigatório transportar crianças de até sete anos e meio em sistemas de retenção adequados para idade do passageiro. Quem não respeita essa regra está cometendo uma infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e acréscimo de 7 (sete) pontos na CNH.O texto do PL traz para o CTB a previsão do transporte de crianças por dispositivos de retenção adaptados ao peso e a idade da criança. Hoje essa previsão está em Resolução. Porém, de acordo com o texto do PL a inobservância a essas regras seria punida apenas com advertência por escrito.
Então a multa continua valendo?
Validade da CNH
Nada mudou em relação à validade da CNH. O tempo de renovação permanece a cada três anos para as pessoas com idade superior a 65 anos e cinco anos para pessoas com idade igual ou inferior a 65 anos. O texto do projeto pretende alterar essa validade, mas ele ainda não foi votado e não há prazo para entrar em vigor.
Conforme o PL, o exame de aptidão física e mental seria preliminar e renovável a cada cinco anos para as pessoas com idade superior a 65 anos e a cada dez anos, para pessoas com idade igual ou inferior a 65 anos.
Luz baixa durante o dia
O PL pretende alterar a obrigatoriedade do uso de luz baixa em rodovias. Hoje, ela é obrigatória em todas as rodovias. O novo texto propõe que a obrigatoriedade seja apenas em rodovias de pista simples. A outra mudança é que a infração passa a ser leve e não haverá multa para quem for flagrado nessa situação, apenas o acréscimo de pontos na CNH.
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Exame toxicológico
O PL enviado pelo Poder Executivo prevê a revogação do Art.148-A que estabelece que condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da CNH. Isso quer dizer que o exame toxicológico poderá não ser mais obrigatório na renovação da habilitação, caso o PL seja aprovado.
Então, vale reforçar que nada disso ainda está valendo e que não há prazo para entrar em vigor.
