Sancionada lei que facilita individualização de dívida coletiva

Sancionada lei que facilita individualização de dívida coletiva

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(Foto: Pixabay/Joelfotos/Creative Commons)

Com a mudança, fica permitido que a maioria dos integrantes de uma associação decida pela individualização das dívidas em assembleia geral.

Foi publicada nesta sexta-feira (9), no Diário Oficial da União, a Lei 13.864/19, que facilita a individualização de dívidas rurais contraídas junto aos programas Banco da Terra e Cédula da Terra, em contratos coletivos de produtores rurais e agricultores familiares.

A nova lei permite que a maioria dos integrantes de uma associação decida pela individualização das dívidas, em assembleia geral. Hoje, a legislação condiciona a individualização dos contratos à aprovação unânime dos mutuários do empréstimo.

A norma vai beneficiar famílias de agricultores que têm condições de quitar ou colocar em dia sua parte no empréstimo, mas estão vinculados a contratos coletivos.

projeto que deu origem à lei foi apresentado pelo deputado Zé Silva (SOLIDARIEDADE-MG), e foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Lei 13.864/19 altera a Lei 11.775/08, que instituiu medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.

Fonte: Agência Câmara

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