O Decreto 10.419/2020, publicado na edição de quinta-feira (8) do Diário Oficial da União, permite que os frigoríficos contratem médicos veterinários privados para a rotina de inspeção.
Após a polêmica no Senado e a votação que vetou o decreto do presidente, Bolsonaro decidiu hoje revogar o decreto e alterar as leis para o porte de arma!
Condenado por posse ilegal de arma, agricultor cita presidente em defesa, "Bolsonaro disse que pessoas de bem poderiam ter", afirmou o agricultor durante seu julgamento.
A CCJ deve discutir o relatório do senador Marcos do Val sobre os projetos de decreto legislativo que pretendem derrubar as novas regras sobre armas de fogo.
Em nota, o Palácio do Planalto informou que as mudanças foram determinadas pelo presidente “a partir dos questionamentos feitos perante o Poder Judiciário”.
Na ação, divulgada nesta quarta-feira, os procuradores afirmam que o decreto da semana passada extrapola o poder de regulamentação privativo do Executivo.
Bolsonaro afirma que decreto de armas foi feito "no limite da lei", contrariando os deputados que dizem haver inconstitucionalidade no decreto assinado.
Informação foi dada pelo porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros. Decreto permitirá transporte de armas e munições por colecionadores, atiradores esportivos e caçadores.
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