Nesta semana, STF analisa cinco ações diretas de inconstitucionalidade sobre o assunto; Câmara também deve votar projeto que derruba o decreto de armas.
O ano começou com a esperança de que o homem do campo iria poder se defender. Infelizmente o decreto presidencial, meio mais rápido, para liberar a posse de arma para o produtor rural foi barrado no senado.
Dizem que a alegria de produtor dura pouco, e é verdade. Pelo que se segue e o cenário político atual, os vetos para os decretos do Presidente em exercício devem continuar ganhando força. Mas afinal, posso ou não ter minha arma? Veja os 4 pontos que você precisa se atentar!
1-STF deve analisar decreto de armas na quarta-feira
O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), pautou para a sessão extraordinária do próximo dia 26 de junho a análise das ações que questionam decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro, que trata de posse, porte e comercialização de armas de fogo e munição.
Ao todo são cinco ações que questionam decreto que regulamentou o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6134, relatada pela ministra Rosa Weber, foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). As ADIs 6119 e 6139, de relatoria do ministro Edson Fachin, foram apresentadas pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). Por fim, as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 581 e 586, também relatadas pela ministra Rosa Weber, foram ajuizadas pelo partido Rede Sustentabilidade. A sessão extraordinária está prevista para 9h30.
2-Senado aprova fim do decreto de armas
Por 47 votos a 28, os senadores aprovaram na terça-feira, dia 18, a medida que derruba o decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou o acesso da população a compra e posse de armas no Brasil.
A maioria dos senadores argumentou que a alteração das regras para o acesso às armas por meio de decreto era inconstitucional e deveria ser feita por projeto de lei. A matéria segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
3-Câmara deve votar nesta semana projeto que derruba decreto de armas
A Câmara dos Deputados deve votar nesta semana, em Plenário, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 233/2019, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que derruba a decisão do presidente Jair Bolsonaro de flexibilizar o porte de armas.
O líder da maioria na Câmara, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que os textos, que serão votados em bloco, deverão ser pautados na terça ou quarta-feira. O líder do PL, deputado federal Wellington Roberto (PB), também afirmou que o tema deve ser analisado nesta semana.
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Esse projeto de Decreto Legislativo (PDL) anula uma medida assinada porBolsonaro em 7 de maio que regulamentou diversos pontos da Lei 10.826/2003, o chamado Estatuto do Desarmamento, com mudanças em regras e procedimentos para a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munições. A medida também anula o Decreto 9.797/2019, que promoveu alterações no decreto inicial de Bolsonaro, assinado em 21 de maio.
4-Bolsonaro pede que população pressione deputados
O presidente Jair Bolsonaro pediu à população que pressione deputados a manterem a vigência dos decretos que flexibilizam as regras para o porte de armas no país. O apelo foi feito durante transmissão pelo Facebook.
Compre Rural com informações do Canal Rural
