Tribunal Regional Federal da 4ª Região decide que indústria de carnes não é obrigada a contratar veterinário; confira todos os tipos de estabelecimentos que estão isentos
Estabelecimentos que exercem o comércio de carnes e laticínios, produtos agropecuários, ração para animais, medicamentos veterinários e animais vivos não se enquadram entre as atividades inerentes à medicina veterinária e, por consequência, não se sujeitam ao controle de profissional da área.
Com base nessa jurisprudência, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença de primeira instância que reconheceu a uma indústria de carnes gaúcha a não obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul (CRMV/RS) e de contratação de médico veterinário como responsável técnico do estabelecimento.
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A decisão é da 4ª Turma do Tribunal e foi proferida por unanimidade na última quinta-feira (18/2). Durante julgamento de apelação movida pelo CRMV/RS, os desembargadores mantiveram o entendimento de que a exigência imposta pelo conselho é descabida, na medida em que a Indústria de Embutidos Rabaioli Ltda., autora da ação originária, não exerce atividade privativa da medicina veterinária.
“Este Tribunal já se manifestou no sentido de que a empresa que desenvolve as atividades referidas no objeto social, ainda que se sujeite à contratação de serviços de médico veterinário para inspeção e fiscalização sanitária e higiênica de seus matadouros ou frigoríficos, não está sujeita à inscrição no CRMV, tampouco à contratação de responsável técnico perante o conselho”, afirmou em seu voto o relator do recurso, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior.
Fabricação de produtos à base de carnes
A empresa ajuizou a ação contra o CRMV/RS com o objetivo de que fosse reconhecida a inexistência de relação jurídica entre ambas as partes. Já o conselho alegava que as atividades desempenhadas pela autora exigiriam o registro junto ao órgão, tendo em vista o risco aos consumidores, à saúde pública e ao bem estar animal.
Em maio de 2020, a 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) proferiu sentença favorável à Rabaioli Ltda., reconhecendo que as atividades básicas da autora — fabricação de produtos à base de carnes bovinas e suínas — não estão previstas nas disposições dos artigos 5º e 6º da Lei 5.517/68, que regula o exercício da profissão de médico veterinário e dos Conselhos da categoria.
Posicionamento da ABZ
Confira o posicionamento de Marinaldo Divino Ribeiro, presidente da Associação Brasileira de Zootecnistas (ABZ) – “Esta decisão deixa claro, mais uma vez, o que já se tem em outras jurisprudências disponíveis no site da ABZ: que a anotação de responsabilidade técnica para os ambientes da indústria da carne compete também aos zootecnistas e confere segurança para os profissionais que tem lutado para ter seu direito garantido frente as tentativas de cerceamento promovidas pelo Sistema de Conselho que age de má fé contra os zootecnistas”.
Cobramos um posicionamento dos conselhos, tanto estadual quanto federal, de Medicina Veterinária mas até o presente momento não foi enviado até a nossa redação.
