A proposta altera a Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Naturais Renováveis, reduzindo de 7% para 4% o percentual destinado à entidade
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4370/20, de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), que aumenta a destinação de recursos para os serviços de assistência técnica e extensão rural (Ater) por meio da destinação de parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater).
A proposta altera a Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Naturais Renováveis, reduzindo de 7% para 4% o percentual destinado à entidade reguladora do setor de mineração e destinando os outros 3% para a Anater.
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“No ano de 2019, a arrecadação da CFEM ultrapassou os R$ 4,5 bilhões. Nossa proposta destina o percentual de 3% desse valor para a Anater promover, estimular, coordenar e implementar programas de assistência técnica e extensão rural nos municípios das sub-bacias hidrográficas onde são implantadas atividades de aproveitamento dos recursos minerais, com o objetivo de dinamizar e diversificar a economia desses locais”, explica o autor.
Tramitação – A proposta tramita em caráter conclusivo e será apreciada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Via Agência Câmara de Notícias
