Assembleia Legislativa derrubou veto do governo a projeto que impedia a cobrança; O governo está obrigado a seguir a determinação do Confaz e deve manter a cobrança do ICMS!
Pecuarista poderá transportar gado entre Estados sem exigência de recolher ICMS; Ao decidir, magistrada se pautou em súmula 166 do STJ. Confira a íntegra!
Mais cedo, governador João Doria chegou a dizer que anunciaria novas restrições após recorde de mortes, mas nenhuma mudança foi determinada na fase emergencial.
A prorrogação mantém inalteradas as alíquotas para comercialização de insumos agropecuários. A única exceção será para fertilizantes que vai a 4%.
Os secretários de Fazenda dos 26 Estados e do Distrito Federal devem prorrogar o Convênio!-->!-->!-->…
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